A Menoridade Da Redução Penal

UNIVERSIDADE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE (UNP) FACULDADE DE BACHAREL EM DIREITO. MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS. PROJETO DE PESQUISA: DIREITO Aluno: EDINALDO FÉLIX DE ALMEIDA JUNIOR Orientador: UNIVERSIDADE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE (UNP) NATAL 08 ABRIL DE 2013 CURSO DE DIREITO. MAIORIDADE PENAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS EDINALDO FÉLIX DE ALMEIDA JUNIOR Projeto de pesquisa apresentado a faculdade de direito da Universidade Potiguar do Rio…

da pena. Deste modo, apenas a teoria finalista pode adotar esses métodos de tripartição e bipartição, sendo que a adotada pelo CP é o conceito finalista bipartido: “crime é o fato típico e ilícito”. Teoria adotada pelo Código Penal quanto a Culpabilidade: O Código Penal em si, nunca apresentou um conteúdo expressando o conceito de culpabilidade, sendo as doutrinas responsáveis pela construção de várias teorias. Dentre elas a adotada pelo código foi a teoria limitada. Nesta teoria a…

Pena e a Redução da maioridade penal 2013 Três Corações SUMÁRIO 1. Introdução _____________________________________________________________ 4 2. Problema _____________________________________________________________ 5 3. Justificativa_____________________________________________________________ 6 4. Objetivos _____________________________________________________________ 7 5. Objetivos…

consideração, sinta-se livre. 1. Descriminalização do aborto: ___ 2. Legalização e regulamentação dos jogos de azar: ___ 3. Pagamento de mensalidade de acordo com a renda familiar para acesso à educação: ___ 4. União civil homoafetiva: ___ 5. Redução da menoridade penal: ___ 6. Concessão de serviços públicos à iniciativa privada (presídios, hospitais, escolas, etc.): ___ 7. Descriminalização da eutanásia: ___ 8. Pena de prisão perpétua para crimes hediondos ou reincidentes: ___ 9.…

DA DELAÇÃO PREMIADA SEUS BENEFÍCIOS E EFEITOS Joinville 2015 Faculdade Cenecista de Joinville Trabalho de Processo Penal Delação Premiada Acadêmicos Turma do 4º Ano A, Noturno Joinville, 10 de junho de 2015 A delação premiada tem previsão legal relativamente recente e alcançou grandes proporções e notoriedade atualmente no processo penal. O conceito formulado por Damásio de Jesus tem destaque: Delação é a incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado

direitos civis”. Para o ordenamento jurídico, a condição em que o indivíduo assume a maioridade para efeitos criminais é denominada maioridade penal, ou responsabilidade criminal. Isto se dá, quando o indivíduo pode ser imputável, ou seja, processado e julgado pelas leis do código penal. Observa-se o que diz MIRABETE(1998), sobre o conceito de imputabilidade penal: "Há imputabilidade quando o sujeito é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse…

o da proporcionalidade, reserva legal e legalidade, intervenção mínima, entre outros. Sendo esta a melhor forma de solução justa do caso concreto. Mediante análise histórica do direito penal, das penas no tempo e dos sistemas que regulam a dosimetria da pena, se fez possível entender a importância do direito penal e da penalidade para a sociedade e as suas finalidades respectivamente. Adentrando ao tema explanou-se o sistema de dosimetria da pena (trifásico) no ordenamento jurídico…

Área do Direito: Direito Penal Tema: A Redução da Maioridade Penal Problema de Pesquisa: De que forma a responsabilização penal do menor de 18 anos contribuirá para a redução da criminalidade infanto-juvenil? Constitucionalidade: não será abordada. 1.Introdução O Direito Penal Brasileiro tem se afastado cada vez mais de sua primordial finalidade, que é proteger os bens jurídicos essenciais, não só para o indivíduo mas também para a sociedade. Ocorre que, com o avanço da tecnologia e a…

Princípios da maioridade penal O artigo 228 da Constituição Federal preceitua que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos e que estes estão sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA). O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição da criança e adolescente que são pessoas em desenvolvimento, tendo em vista a proteção ao menor que infligir a Lei integral em matéria criminal. Assim, adotou a legislação…

“Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ - 356 DO STF) para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo…