A Menoridade Da Redução Penal

sociedade não ocorrerá com a redução da maioridade penal, mas sim deveria investir em vários pontos importantes como uma política social mais eficaz e fortalecimento de instituições fundamentais à implementação do mínimo existencial garantido constitucionalmente ao cidadão. A violência cometida pelo menor é um reflexo advindo da pobreza, a miséria cultural e ao Estado Democrático de Direito. Nos últimos anos tem se discutido bastante sobre à redução da maioridade penal, sob a alegação…

0 Digi ASPECTOS CONTROVERSOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL te uma citaç Anne Neves de Oliveira1 ão Orientadora Profa. Ms. Helca de Sousa Nascimento2 do docu ment RESUMO o ou o O presente artigo visa tratar da idade na responsabilidade criminal. No Brasil, a idade mínima para se punir o indivíduo criminalmente se dá aos 18 anos. Têm sido inúmeras as discussões resu relativas à redução do limite de 18 para 16 anos. Para aprofundar tal assunto faz-se necessário introduzir conceitos relativos à

ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: PRÓS E CONTRAS Conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal, artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis, a maioridade penal é alcançada aos 18 (dezoito) anos. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na…

inimputabilidade está prevista no art. 26 do Código Penal, e a redução da pena em razão de semi-inimputabilidade no parágrafo único do mesmo artigo, a ver: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena Parágrafo…

DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE (PROMULGADA NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 1988)? 5) O QUE VOCÊ ACHA DO VOTO OBRIGATÓRIO NO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO? 6) VOCÊ SE POSICIONA A FAVOR OU CONTRA À DIMINUIÇÃO DE MENORIDADE PENAL? POR QUÊ? 7) SE VOCÊ FOSSE UM LEGISLADOR ORDINÁRIO, NO SEU PRIMEIRO ATO, O QUE FARIA EM PROL DO BRASIL E DA SOCIEDADE BRASILEIRA? 8) COMO VOCÊ SE POSICIONA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS RECENTES MANIFESTAÇÕES POPULARES OCORRIDAS…

Direito REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO MENOR INFRATOR Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção…

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Autos nº 2015.01.1.033563-5 EVERSON RODRIGUES DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem a Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, com fulcro no artigo 403, § 3, do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos ora expostos: DOS FATOS Consta da denúncia de f. 2/2A que Everson Rodrigues de Souza…

resultado lesivo, só pode ser atribuído a quem lhe deu causa se essa pessoa pudesse ter procedido de maneira diversa e não o fez, se pudesse com seu comportamento ter evitado a lesão causada ao bem juridicamente tutelado. No Direito Penal da antigüidade, a responsabilidade penal decorria contudo, do simples fato lesivo, sem que se indagasse da " culpa " do autor da conduta. Percebeu-se, porém, que somente pode ser aplicadas sanções ao homem causador do resultado lesivo, se com o seu…

Elementos da culpabilidade: a) Imputabilidade: é a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato que praticou ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Revela-se, por exemplo, pela ausência de doença mental ou pela maioridade penal. b) Potencial consciência da ilicitude: é a possibilidade do sujeito conhecer, mediante algum esforço de consciência, a antijuridicidade de sua conduta. Deve-se verificar se o sujeito, ao praticar o crime, tinha a possibilidade de saber…

1-A EVOLUÇÃO DO CÓDIGO PENAL COM RELAÇÃO A SUA APLICABILIDADE NO QUE TANGE A IMPUTABILIDADE. Desde o século XIX, o mundo passou a vivenciar e a enfrentar os problemas do menor infrator. Isso ocorreu, principalmente com o crescimento da população urbana, devido à industrialização e o crescente número de mulheres assalariadas, tendo que sustentar os seus lares, tiveram que deixar de cuidar principalmente da educação de seus filhos, ocasionando então a degradação dos valores dos menores…