Redução da Menoridade Penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Há uma discussão constante entre a sociedade, na mídia e entre juristas expondo as diversas opiniões, divergências e concordâncias a respeito da redução ou não da maioridade penal. É visível o quanto esse tema é de interesse de todos tendo em vista que cada vez mais jovens vem se envolvendo com crimes, tanto de menor potencial ofensivo quanto infrações mais graves. Embora o número de menores envolvidos com o crime venha aumentando, isso não significa que a redução da menoridade penal resolverá esse problema, que é, na verdade, de cunho social. As pesquisas mostram que a maioria da população brasileira apoia e acha realmente necessária essa redução. Isso está relacionado à exposição que a mídia dá a casos onde adolescentes estão envolvidos com tráfico de drogas ou crimes como homicídio (tentado ou consumado) e latrocínio. A forma como esses casos são expostos, geralmente por indivíduos sem nenhum conhecimento jurídico, numa mídia sensacionalista, com matérias que se destacam pelo exagero, leva as pessoas acreditarem que a única solução é dar a esses jovens o mesmo tratamento que um adulto criminoso teria. Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, já se manifestaram contra as mudanças das regras da maioridade penal, bem como o Procurador- geral da Republica Roberto Gurgel e o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Uma das maiores preocupações quanto à redução da maioridade penal é o sistema…

1. MENORIDADE PENAL E REFLEXOS NA CONSTITUIÇÃO Define-se como menoridade a idade em que o indivíduo não atingiu a sua maioridade, de acordo com a legislação Brasileira, enquadra-se nessa condição os jovens com idade inferior a dezoito anos. Possui a menoridade dois preceitos fundamentais, os menores absolutos e os relativos. Os indivíduos enquadrados no primeiro preceito são aqueles em que hà incapacidade absoluta, por parte do indivíduo, de exercer pessoalmente qualquer ato da…

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem adentrar no mérito de sua eficácia na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA MAYARA CACIA NOGUEIRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL JOÃO PESSOA 2013 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES 3 JUSTIFICATIVA 4 OBJETIVOS 6 METODOLOGIA 1 APRESENTAÇÃO Atualmente a maioridade penal ocorre aos…

Entendendo-se que para o Estado, o bem a ser protegido mais importante é a pessoa,e consta na nossa legislação os interesses inerentes a vida, a integridade, a honra e a liberdade. Esses objetivos também estão no Código Penal Brasileiro, que nos seus primeiros artigos nos informa sobre a garantia individuais dos cidadãos brasileiros. Para tentar solucionar o problema, os legisladores criaram na lei a Parte Especial o artigo 228 da CF, e o ECA que nos informa sobre a medida…

REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Brasília, 28 de Fevereiro de 2012 1- REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL: Estamos diante de uma polêmica, que gera em torno da redução da menoridade penal. De acordo com a lei brasileira; descrita na Constituição Federal, na Legislação Especifica, conhecida como “ECA”, Estatuto da Criança e do Adolescente, e também no Código Penal vigente; tornam-se inimputáveis, para sanções penais, os menores de 18 anos de idade. Tendo em vista o aumento da violência…

FACULDADE METROPOLITANA DE MARABÁ CURSO DE BACHARELADO EM ENGENHARIA CIVIL PROF.ª: Simone Aparecida Almeida Otoni ALUNA: Haritana dos Santos Chaves DISCIPLINA: Instituições de Direito TURMA: ENC 62 RESENHA A Redução da Menoridade Penal no Brasil MARABÁ 2013 Nos dias atuais, a redução da menoridade penal é uma questão de intenso debate no Brasil. De acordo com a legislação brasileira de 1940, o sistema penal estabelece a não punição do menor…

A Redução da Menoridade Penal A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social. Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas…

intuito de abordar o tema “Sociologia e a Menoridade Penal”, de forma a esclarecer as causas e consequências que levaram a esse debate na sociedade. Inicialmente são apresentados alguns equívocos relacionados a este tema, em seguida é apresentada a legislação que aborda esse assunto, depois discurse-se sobre as propostas de redução da menoridade penal e por fim, os aspectos favoráveis e contrários à esta discussão. 1. MENORIDADE PENAL: VISÃO GERAL 1.1.…

MOISÉS SANTANA BARRETO - Estudante de Direito barreto_moises@hotmail.com OAB/RJ 174.11-E A inimputabilidade da criança e do menor adolescente como cláusula pétrea diante UNIVERSIDADE GAMA FILHO PRÓ-REITORIA DE HUMANIDADES E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Moisés Santana Barreto A INIMPUTABILIDADE DA CRIANÇA E DO MENOR ADOLESCENTE COMO CLÁUSULA PÉTREA DIANTE DO SURGIMENTO DE POLÊMICAS PARA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Rio de janeiro 2010 Atrás de uma tempestade, existe a…