A Menoridade Da Redução Penal

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo

UNIDERP Curso de Direito WANDERLEY SANTOS RA 3333224432 MENORIDADE PENAL CAMPO GRANDE/MS – 2015 WANDERLEY SANTOS MENORIDADE PENAL Monografia apresentada à Comissão julgadora da Universidade ANHANGUERA-UNIDERP, como exigência para aprovação na cadeira de Seminário Integrador, sob a orientação do Professora CAROLINE. CAMPO GRANDE/MS – 2015 A Monografia intitulada MENORIDADE PENAL apresentada pelo acadêmico WANDERLEY SANTOS -…

MAIORIDADE PENAL Nos dias de hoje muito tem se falado a respeito da redução da maioridade penal como uma das soluções para o problema da criminalidade brasileira. A redução da maioridade penal, longe de ser uma solução, seria uma medida paliativa e que agravaria ainda mais os problemas da criminalidade e da precariedade das penitenciárias brasileiras. O primeiro ponto a ser destacado refere-se às mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Brasileira,…

Uma grande parcela prevê na redução da maioridade penal a melhoria dos índices brasileiros de criminalidade, em controversia, as possíveis más consrquencias mediannte a impplantaca de um.novo codigo sao inúmeras. O estatuto defende a prisão preventiva dos que omitem o delito como unica solução. As discordias sobre.a menoridade prevalecetrao mesmo após a aprovação ou não aceitação da leimelhor futuro do pais ou provocar sua regressão. O número de presídios superlotados e mal administrados cresce

TRABALHO(MENORIDADE PENAL) ÉTICA E SERVIÇO SOCIAL A redução da menoridade penal vem sendo objeto de análise e discussão pelo congresso nacional há quase duas décadas, isto posto, sem que se chegasse a qualquer conclusão plausível. Contudo, no decorrer temporal até então, verdadeiras atrocidades acometem a sociedade, praticadas por menores de 18 anos que, considerados inimputáveis, não respondem penalmente pelo ilícito cometido. O critério utilizado para determinar a menoridade é…

CONSTITUCIONALIDADE DA MENORIDADE PENAL NO BRASIL 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise constitucional para a redução da imputabilidade penal no Brasil, traçando os parâmetros legais e ilegais, que possam ferir a nossa Carta maior. Para alguns autores essa redução é perfeitamente possível, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 não se encontra no rol das cláusulas pétreas (Art. 60, I a IV da CF). Para a grande maioria, esta redução é…

REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Nos dias de hoje encontramos muitas crianças nas ruas cometendo atrocidades, crimes, e também sofrendo com as violências nas ruas. A imprensa utiliza do sensacionalismo para fazer matérias sobre essas ações desses jovens e muito das vezes não olham para o outra lado, delas como vítimas dessas violências. O Brasil é o país que mais se vê meninas e meninos nas ruas na ociosidade. Isto nos revela o descaso que há com as crianças e adolescentes. Em 1990 o Brasil

O debate sobre a redução da menoridade penal No que tange à imputabilidade, ou seja, o conjunto de condições pessoais que nos concede a capacidade de ser juridicamente culpados pela prática de um fato punível, o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848/40) adotou o critério puramente biológico, estabelecendo que o menor de 18 anos é plenamente inimputável. Vale dizer, considera-o sem condições de compreender o caráter ilícito do ato que pratica e sem maturidade mental e emocional…

LEGAL 2.1 Posicionamento contra a redução da maioridade penal O questionamento se fundamenta se a redução da menoridade penal para os 16 (dezesseis) anos será efetiva para diminuir a criminalidade juvenil e se referida redução encontra respaldo constitucional. Esta previsto na Constituição Federal de 1988: “Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Da mesma forma, estabelece o Código Penal “Art. 27 – Os menores…

PROJETO DE PESQUISA 1. Introdução 2. Tema: Maioridade Penal 2.1. Delimitação do Tema: Estudo da viabilidade da redução da maioridade penal no Estado brasileiro. 2.2. Título: A viabilidade da redução da maioridade penal como medida de diminuição da criminalidade no Brasil. Opção: A problemática da redução da maioridade penal como política para diminuir a criminalidade no Brasil. 3. Justificativa O índice de criminalidade sempre foi um fenômeno de grande preocupação e relevância social