A Manifestação Do Poder Constituinte é Sempre Democrática

o Judicial Review estabelece a supremacia da constituição. Se a Constituição é aquilo que nos constitui como comunidade, ela deve gozar de supremacia. ○ Para defender essa supremacia, o Poder Judiciário que vai nos defender como comunidade, a ele é dado o poder de defender a CF. ○ Art. 102 - Cabe ao Poder Judiciário a guarda da Constituição ○ O primeiro grande problema do conceito da Judicial Review - Quem diz que esses sujeitos que defendem a Constituição são os melhores guardiões?  A

afirmar que esta ainda engatinha, Entretanto passos importantes já foram dados. A segunda metade do século XX foi marcada por avanços sócio-políticos importantes: o processo de transição democrática, a volta de eleições diretas, a promulgação da Constituição de 1988 “batizada” pelo então presidente da constituinte Ulysses Guimarães de a “Constituição Cidadã”. Mas há muito que ser feito. E não se pode esperar que ninguém o faça senão os próprios brasileiros. A começar pela correção da…

inerentes à legislação, como a sub-representação dos Estados mais populosos e desenvolvidos. Em termos gerais, a discussão histórica sobre representação política no Brasil pode ser apresentada como reflexo do confronto entre idéias liberais, democráticas e participacionistas, de um lado, e idéias autoritárias, elitistas e corporativas, de outro. O conjunto de críticas ao sistema representativo brasileiro, reforça os argumentos em favor da implementação de mecanismos de…

do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Tem, pois, por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do…

Histórica: ela é fruto de uma lenta evolução histórica, baseando se em costumes e tradições, tal como ocorre na Inglaterra. Quanto ao processo de positivação: Promulgada Outorgada Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante, de modo unilateral, sem…

SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS- SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSKKKKKKKKKKKKKKKKK- KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKUNI- VERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO DESAFIOS DO PODER CONSTITUINTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ALEXANDRE BERNARDINO COSTA Belo Horizonte 2005 O candidato foi considerado .................................... pela banca examinadora, com a média…

independente do regime politico adotado. Em sentido especifico constitucionalismo compõe-se em fenômeno de natureza social, politico e jurídico que busca através de uma constituição escrita garantir ao povo: DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS sem que o poder público possa arbitrariamente interferir na vida dos indivíduos. Esse conceito surge fortemente nas revoluções burguesas do SEC. XVII e XVIII e culminam com a feitura da declaração universal direitos do HOMEM e do CIDADÃO de 1789…

Constituição, onde iria substituir a de 1937, que já não se enquadrava com o momento histórico vivenciado no Brasil. Ao mesmo tempo em que se planejava a criação de um novo órgão mundial para manutenção da paz (ONU), acontecia a vitória das nações democráticas do ocidente. Onde acarretou os clamores por liberdade civil proveniente do período pós-guerra, tornou-se insustentável a manutenção o mantimento da ditadura que, naquela circunstância, era amparada por uma Constituição outorgada e…

Judicialização das políticas públicas no Brasil: até onde nos podem levar as asas de Ícaro Vanice Lírio do Valle1 Resumo: Duas décadas de aplicação da Constituição de 1988 demonstram que o Judiciário ocupou um lugar central na equação política do poder, tendo em conta o empoderamento dos direitos fundamentais. Nas cortes brasileiras, políticas públicas são controladas diariamente, especialmente depois que a Suprema Corte afirmou que o Judiciário, em tema de direitos fundamentais,…

governante) que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. Promulgada: chamada de democrática, votada ou popular, é aquela constituição fruto trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legitima popular. Cesarista: Não é propriamente outorgada, mas tampouco é democrática, ainda que criada com a participação popular, formada por plebiscito popular sobre um…