A Manifestação Do Poder Constituinte é Sempre Democrática

Império, como órgão do Poder Judiciário, com grande amplitude, porque estatuiu que os jurados se pronunciassem sobre o fato e os juízes sobre o Direito. Sendo uma instituição democrática por excelência, o Júri constitui o direito do acusado da prática de crime doloso contra a vida ( homicídio, o induzimento ao suicídio, o infanticídio e o aborto) ser julgado “pelos pares”, por juízes leigos, cuja manifestação, ditada pela consciência e livre de fundamentação, representa o poder popular…

único de saúde, como descentralização, participação democrática, universalização e integralidade das ações estão sendo diluídos pela manutenção cotidiana de uma ‘cesta básica’ que não assegura nem mesmo os atendimentos de urgência. É notória e fartamente noticiada a falta de medicamentos e as longas filas de espera. No âmbito da política de assistência social não se conseguiu, até o momento, superar a compreensão equivocada. As dimensões constituintes do governo Lula Cada uma delas sofre…

O DIREITO A MANIFESTAÇÃO OU A DESORDEM? Ramar de Oliveira Jordão1 Resumo Este artigo busca traçar um paralelo entre os direitos atendidos e atingidos de públicos diferentes quando do exercício do direito constitucional de reunião por um destes. Como compatibilizar esse aparente conflito de direitos dentro de um nível aceitável no atual Estado Democrático de Direito, bem como qual a função do Poder Público nessa lide e quais as faculdades jurídicas desses públicos atingidos?…

1-DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional, enquanto ramo do Direito que estuda os princípios necessários e indispensáveis à estruturação da vida do Estado, teve como origem a Assembléia Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, norte da Itália. FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL As fontes do Direito…

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROVA II Poder constituinte - Originário: Corresponde ao poder de fazer uma constituição. Assim, estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. Tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma primeira constituição, quanto na elaboração de qualquer constituição posterior. A teoria foi concebida por um religioso francês, chamado Emanuel Joseff. Se baseou em três perguntas: O que é

jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governos, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Supralegalidade (acima das outras leis) e Relação de Compatibilidade Vertical (RCV) b. Noções de direito constitucional: estuda os diversos conceitos de constituição, o poder constituinte e a legitimidade da constituição. Identifica-se como análise de um conjunto normativo: a Constituição do…

quando é eleito presidente pela assembleia constituinte, em 1937 quando deveria promover as eleições gerais, sob o pretexto de garantir a liberdade e proteger o Brasil de forças nocivas que cresciam no pós-guerra, dissolveu o congresso e outorgou a constituição que inaugurou o período do Estado Novo. A Constituição de 1937 ou Constituição do Estado Novo, elaborada por Francisco Campos, se mostrou autoritária e centralizadora, ampliou sobremaneira o poder executivo, o Presidente da…

CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO 2.1. Conceito Existem várias concepções ou acepções a serem tomadas ao definirmos o termo Constituição. 2.1.1. Sentido Sociológico ( Ferdinand Lassale) A Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma nação (poder econômico, militar, político, religioso, etc.), de forma que a Constituição escrita só terá eficácia, isto é, só determinará efetivamente as inter-relações sociais dentro de um Estado quando for construída em…

governo, ao nosso modo de administração, ao nosso systema social e político. Neste paiz, que se presume constitucional, e onde só deveram ter acção poderes delegados, responsaveis, acontece, por defeito do systema, que só ha um Artigos & Ensaios 43 poder ativo, omnimodo, omnipotente, perpetuo, superior a lei e à opinião, e esse é justamente o poder sagrado, inviolavel e irresponsavel. O privilegio, em todas as relações com a sociedade – tal é, em synthese, a fórmula social e política…

Noções sobre Poder Constituinte 1. DEFINIÇÃO A lógica ensina que uma definição pode ser nominal, quando explica o nome da coisa, ou real, quando explica a própria coisa. O que aconselha a buscar as definições nominal e real do poder constituinte para iniciar um estudo acerca desse tema, mesmo porque o meio mais lógico de principiar é definir logo de início o que se tem por fim. Primeiramente, no tocante ao nome, cumpre observar que o sufixo "inte" indica substantivos e adjetivos…