A Luz Do Código Civil De 1916 Caio Mário

institutos previstos por lei; * Regido pelo principio da publicidade dos atos; Os homens visando satisfazer suas necessidades buscam apropriar-se das coisas que encontra na natureza, com exceção àquelas que estão disponíveis em abundancia como a luz solar, o ar, águas, por exemplo, pois não há necessidade e nem motivo para que estes bens sejam regulados pelo Direito, entretanto quando as coisas são raras, úteis e limitadas, passam a constituir bens e tornando-se objetos de…

traduzindo uma sociedade caracterizada como agrupamento de famílias. Essa ideologia tradicional da família – fulcro do direito estampado no Código Civil de 1916 – ainda sobreviveu na definição constitucional da família brasileira. Suas conseqüências estão no art. 226 da Constituição da República. Por exemplo, à luz dos conceitos contidos nos §§ 3º e 4º desse artigo constitucional, a comunidade formada por irmãos sem pais – órfãos que tenham perdido pai e mãe – não…

presente trabalho o objetivo de analisar o tratamento dispensado ao concebido à luz do Código Civil e entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. Foram abordadas as teorias natalista, da personalidade condicional e a verdadeiramente concepcionista, apontando-se as críticas, tentando unificar os posicionamentos atualmente existentes. Buscamos também estabelecer os direitos concedidos ao nascituro ao longo da legislação civil e menorista. Justifica-se o estudo na existência de…

faculdade, o que muito me honra! Ao professor Dr. Everaldo Augusto Cambler, os mais sinceros agradecimentos pela dedicação e pelas aulas maravilhosas de Responsabilidade Civil. 6 RESUMO O contrato sempre foi e continuará sendo instrumento de extrema importância para a circulação de riquezas na sociedade. O Código Civil reflete os valores e princípios consagrados na Constituição Federal e dessa forma todos os institutos jurídicos, dentre eles o contrato, passam a cumprir…

Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição…

Direito Civil Fatos jurídicos 1- Em que consiste a despatrimonialização do direito civil? Enfim, é o império do ser sobrepujando o ter! Enfim, é a despatrimonialização do Direito Civil, que passa a ter como grande referência a tutela da pessoa humana. A despatrimonialização do direito privado e a necessária repersonalização do ser humano concorrem simultaneamente para o reconhecimento de um novo conteúdo, uma nova estrutura interna, do Direito Civil, que passa a estar vocacionado à…

inúmeras contradições doutrinárias, sendo, portanto, grandiosamente vasto, e, por esta razão este trabalho não visa um posicionamento único, tratandose apenas de uma composição de idéias, ressaltando algumas teorias que gravitam em torno do novo direito civil. Palavras-chaves: Posse. Efeitos. Análise doutrinária de seus efeitos. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como foco principal o instituto jurídico denominado “posse” que será abordado através de pequenas explanações, tendo em vista…

Direito um conjunto de normas reguladoras com essa função, buscamos uma análise desse conceito. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato, realizando o pagamento e punições de variáveis consequências. 1.1 TIPOS DE DIREITO: Direito Civil; Direito Penal; Direito do Trabalho; Direito Administrativo; Direito Processual; Direito Constitucional. 2. DAS NORMAS EM GERAL: A norma jurídica é um fenômeno comunicativo de grande complexidade, há…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado - 1º semestre de 2003 Discipina: “Obrigações e o Novo Código Civil” Professor: Renan Lotufo Assistente Giovane Ettore Nanni A Inexistência De Nexo Causal Como Hipótese Excludente Da Obrigação De Indenizar Aluno Thiago Rodrigues Pizarro data de entrega: 10 de julho de 2003 Introdução No presente escrito não temos a pretensão de um aprofundamento exaustivo do tema proposto, até mesmo porque para

de certo bem do devedor ao pagamento de obrigação, sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários de são consideradas garantias reais, dentre elas…