A Luz Do Código Civil De 1916 Caio Mário

Ao nobre professor Dr. Renato Maia, meu orientador e mestre, que soube como ninguém transmitir com clareza e absoluta propriedade os conhecimentos que nortearam o presente trabalho, além de ensinar com magnífico brilho a última etapa do Direito Civil em minha vida acadêmica. Ao grande amigo e professor Dr. José Francisco de Oliveira, nobre defensor, com quem tive a honra e o prazer de aprender verdadeiramente a Ciência do Direito, não apenas na teoria, mas também na prática, com humanidade

DIREITO CIVIL Defeitos ou Vício do Negócio Jurídico Os defeitos ou vícios do negócio jurídico interferem no plano de validade, podendo atingir a vontade do agente ou gerar uma repercussão social. Os vícios da vontade ou do consentimento são: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão. Os defeitos do negócio jurídico que tem repercussão social são denominados vícios sociais, sendo eles: a) fraude contra credores; b) simulação. Erro Ao menos no plano teórico

O CHAMADO “DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL” RESUMO O direito privado - mais especificamente o direito civil - após o advento da Constituição Federal de 1988, perdeu o seu caráter individualista e passou a ter uma função social. Através da superação da dicotomia direito público/direito privado, percebe-se a priorização dos princípios constitucionais no campo das relações privadas e a constante influência da Constituição sobre o Código Civil, bem como temas de cunho privado…

Manaus/AM, (Doc. 01A), por seus advogados signatários que juntam à Exordial devidas Procurações constando seu endereço jurídico (Doc. 02 e 02A), onde recebem notificações e intimações forenses, com fulcro na Constituição da República, no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor situações de fato e de direito para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Contra FINANCIAMENTO…

período da história do direito civil, de sua origem até presente data é o direito comum que rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção até á morte. Quanto ao seu conteúdo, é o conjunto de direitos, relações e instituições que formam o seu ordenamento jurídico. Como o objetivo de compreender as regras sobre a pessoa, a família e o patrimônio. Mas a idéia de código civil veio e prevaleceu em que deu grande passo na França, o código de…

estabelecido nos pilares da heteronomia (as normas são criadas pelo Estado, não por si próprio) e soberania do Estado, que dentro dos limites da Constituição pode impor normas independentemente da vontade dos cidadãos. - Direito Privado congrega: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Individual do Trabalho e parte do Direito do Consumidor. Evolução do Direito Privado: - Direito brasileiro se deriva do português, que por sua vez tem origem no Direito Romano. - Direito Romano…

da pessoa humana é o tema do momento do Direito Civil Brasileiro e, por isso, não nos cansamos de pregar a prevalência de um Direito Civil amparado na proteção da pessoa, distanciado de uma visão anterior, que era essencialmente patrimonialista.3 Aqui, essa visão personalista ganha relevo no estudo das questões atinentes ao nascituro. Artigo publicado originalmente na obra Questões Controvertidas no novo Código Civil. Volume 6, coordenada por Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves…

Este trabalho trata de um das novas discussões trazidas pelo Novo Código Civil de 2002, que consiste na previsão contida no inciso III do art. 1.647, trazendo uma inovação ao prever expressamente a obrigatoriedade de autorização do cônjuge do avalista para validar o aval, com exceção dos casados pelo regime da separação total de bens. Como se percebe, essa regulamentação é totalmente nova, tendo em vista que no Código Civil de 1916 não se fazia necessária a outorga conjugal para a…

jurídico brasileiro, abordando desde o texto da Constituição Imperial de 1824 até o Código Civil de 2002, passando por todas as demais constituições, assim como pelo Código Civil de 1916. Busca-se demonstrar como a concepção individualista, evidente nos primeiros instrumentos, foi gradativamente mitigada, até se alcançar uma nova estrutura com a promulgação da Constituição de 1988, a qual influenciou fortemente o código civil vigente. Evidencia-se ainda no artigo a nova estrutura do…

– Des. Jurandir Florêncio de Castilho). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE - ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ART. 159 CC DE 1916 - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A LESÃO - RECURSO IMPROVIDO. A indevida inscrição do nome do ofendido no SPC autoriza a antecipação da tutela para sua exclusão e motiva a indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva…