A Luz Do Código Civil De 1916 Caio Mário

estudar o Direito Civil hoje significa estudar um campo do Direito que atravessa uma de suas maiores transformações. Por um lado, diversas teorias têm sido erigidas sobre a chamada publicitação, ou constitucionalização do Direito Civil; por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto. A análise dos dispositivos do Código Civil à luz da…

até 3 horas, mas pasme nobre julgador, a Autora já estava sem energia elétrica há 02 (DOIS) DIAS, passando por inúmeros constrangimentos com vizinhos, já que teve que se valer deles para que seus alimentos não perecessem e tivesse através de extensão luz para entrar e sair de sua residência. Hoje a energia está restabelecida na casa da Autora, mas os transtornos de ordem moral são latentes, já que a Ré de forma arbitraria procedeu com o corte de e a religação apenas ocorreu 2 dias após,…

novamente o pagamento, a empresa requerida não retirou seu nome do cadastro do SERASA, fazendo o requerente passar por situação vexatória sem motivo. A requerente entrou em contato com a empresa pelo telefone 10315 no dia 13 de janeiro onde recebeu o código de barras 39993.91273 95509.002051 52678.3333201 58970000028262 e foi informada que efetuando o pagamento em ate 72h horas seu nome seria retirado do serasa, a requerente fez o pagamento aguardou o prazo pedido a maior pois esperou…

Conceito de Direito Civil: Maria Helena Diniz refere que “o Direito Civil é, pois, o ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade”. 1. Evolução do Direito Civil no Brasil Com o descobrimento de novas terras pelos navegadores portugueses surgiu a colônia batizada de Brasil. Desta forma, a estrutura jurídica portuguesa foi implantada na nova colônia. Surgiu a

CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede à XXXXXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DO FORO COMPETENTE Por tratar-se a presente demanda de relação de consumo, inicialmente, a requerente invoca o dispositivo constante no código de defesa do consumidor (l. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da requerente (art. 101, I). II. DOS FATOS A requerente é cliente da requerida, pois possui um cartão de crédito…

FICHAMENTO – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL ALUNO: MARCIO DA SILVA PEREIRA RA- 7422679326 / 2°SEMESTRE GUARULHOS, 04 OUTUBRO DE 2013 1-Conceito de Direito O conceito de Direito apontado como ideal,pela concisão e clareza, a definição de Radbrch, citado por Washington de Barros Monteiro, segundo a qual direito e o conjunto das normas gerais e positivas,que regulam a vida social. A palavra

na evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicadas até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas ( Direito Civil, Direito Autoral, Direito Comercial, Direito Contratual, Direito Econômico, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Internacional etc.) Contido nesta imensa esteira tecnológica, os bancos talvez sejam os mais…

RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito É o dever de arcar com as consequências de seu ato, ou seja, o dever de assumir as consequências da sua ação ou omissão). Em sentido jurídico: DEVER SUCESSIVO DE REPARAR o dano causado, em razão da violação de um dever jurídico originário previsto na lei, no contrato, ou na própria ordem jurídica, tal como a dever geral neminem laedere – não lesar injustamente ninguém.. O Estado retira dos particulares a liberdade que estes possuíam de solucionar da…

2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE - ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ART. 159 CC DE 1916 - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A LESÃO - RECURSO IMPROVIDO. A indevida inscrição do nome do ofendido no SPC autoriza a antecipação da tutela para sua exclusão e motiva a indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva…

bem aceita e agregada pela sociedade, que já incorporou em seu cotidiano a presença de prédios e aranhas-céus. Mas a convivência, muitas vezes não ocorre de forma pacifica até mesmo pela proximidade de unidades autônomas e diferentes culturas. O Código Civil de 2002 inovou ao disciplinar sobre multa a ser aplicada ao condômino que reiteradamente deixa de cumprir seus deveres, bem como aquele que mantém comportamento antissocial, no entanto, se omitiu ao não regular penalidades mais…