A Luz Do Código Civil De 1916 Caio Mário

Constituindo exceção ao princípio do “pacta sunt servanda”, que propõe a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais e que, durante muito tempo norteou o direito civilista brasileiro, notadamente pelo acentuado caráter individualista do Código Civil de 1916, o instituto deverá ser analisado com cautela, já que não se pode tornar a exceção em regra, sem que o próprio legislador tome essa posição. Palavras chaves: Estado de perigo; Vício de consentimento; Negócio Jurídico. …

1.4 PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA O Código Civil de 2002 procurou adaptar-se à evolução social e aos bons costumes, incorporando também as mudanças legislativas sobrevindas nas últimas décadas do século passado. Adveio, assim, com ampla e atualizada regulamentação dos aspectos essenciais do direito de família à luz dos princípios e normas constitucionais. As alterações introduzidas visam preservar a coesão familiar e os valores culturais, conferindo-se à família moderna um…

PROPRIETÁRIO. ANÁLISE DO ART. 1.393 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. FLÁVIO TARTUCE1 Uma das mais comentadas inovações previstas para o usufruto no Código Civil de 2002 é a vedação expressa de alienação do mesmo, reconhecido esse direito real de gozo ou fruição como um direito personalíssimo, que não pode ser transmitido a outra pessoa, de modo inter vivos ou mortis causa. Interessante, nesse sentido, confrontar a previsão do art. 1.393 do novo Código Civil, com o art. 717 do CC/16, seu…

* À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário... A)NÃO, apesar de a liberdade contratual implicar em escolher entre contratar ou não contratar, com a evolução dos tempos, a nova ordem jurídica passou a não mais permitir, por exemplo, cláusulas contratuais que infringissem a moralidade pública, os bons costumes, as normas de ordem pública e atualmente a função social do contrato e os demais princípios norteadores da relação contratual no âmbito civil- constitucional. B)A função…

ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. E no código Civil, a partir do art. 1.361 que começa a ser disciplinados os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. (VENOSA, 12.pag 420) Sob a epígrafe Direito Reais sobre Coisas Alheias, o Código Civil, dividide em duas categorias de direitos sobre coisa alheia: de gozo ou…

no Código Napoleônico. No descobrimento do Brasil, quem era dono de um solo era o descobridor daquele local, sendo Brasil descoberto pelos portugueses as terras brasileiras passaram a ser consideradas propriedade da Coroa de Portugal, que através das sesmarias, a Coroa Portuguesa deu as terras brasileiras a particulares, com o encargo de cultivarem-nas e nelas construírem as suas casas. Se não fossem cumpridos determinados encargos as terras voltavam ao domínio da Coroa. O primeiro…

1 - EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL NO BRASIL • 1822 = Proclamação da independência política em 1822 a Assembléia Constituinte, ante o fato de não termos leis próprias, baixou a Lei de 20 de outubro de 1823, determinando que continuassem em vigorar, em nosso território, as Ordenações Filipinas, de Portugal. • 1824 = A Constituição Imperial determinou a organização do Código Civil e Criminal, que viria a consolidar a unidade política do país e das províncias. • 1855 = Carvalho Moreira,…

isso jamais foi verdade. Buscando hoje, demonstrar sua verdadeira imagem, que mesmo diante das dificuldades, paga suas contas em dias. A conduta do Réu, sem duvida, causou danos à imagem, à honra, ao bom nome da Autora. À luz do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dispõe o artigo 927 do CC: Aquele que, por…

direito a paternidade por às vezes ser concebido fora de um relacionamento, por meio do advento da Constituição de 1988 (pioneira na questão de salvaguardar os direitos dos filhos antes chamados de bastardos) e também da própria evolução do Direito Civil e do Direito de Família trouxe um fenomeno de reconhecimento extemporânea de paternidade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio introduziu novos valores, até mesmo abstratos tais como o afeto, o amor, a felicidade,…

SUAS ESPÉCIES Trabalho apresentado para obtenção de nota da I unidade na disciplina de Responsabilidade Civil do Curso de Bacharelado em Direito, IX semestre, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina, orientado pela professora Darc Milane. ARARIPINA ABRIL/2013 INTRODUÇÃO Pelo fato da Responsabilidade Civil está relacionada ao comportamento que produz dano às outras pessoas, o objetivo deste trabalho é discutir os…