A Luz Da Jurisprudência

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE BACHARELADO EM DIREITO ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DO JULGO DO DIREITO AMBIENTAL PAULO AFONSO – BAHIA 2012 JULIANA LIMA TAMIRES BRANDAO ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DO JULGO DO DIREITO AMBIENTAL Trabalho elaborado como requisito para a avaliação parcial na disciplina Direito Ambiental, no Curso de Direito, da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, sob a orientação do professor Jacques

Ab initio, cumpre salientar que na hipótese sub judice é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária. Outrossim, entende a jurisprudência que "já não se discute a incidência do CDC nos contratos relacionados com o SFH" (STJ-3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, AgRg no REsp n. 876.837/MG, in DJU 14.12.2007, p. 404, j. em 04.12.2007). Mesmo que ainda não…

jetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Distinguir a decadência do direito de lançar o tributo, da prescrição da ação de cobrança da Fazenda Pública, e respectivas características e peculiaridades, à luz das concepções clássicas e da teoria dos direitos potestativos; Identificar outras modalidades de prescrição, em matéria tributária; Ter visão geral sobre as principais questões controvertidas a respeito, especificamente quanto à contagem dos respectivos prazos e seus…

as normas jurídicas significa introduzir no ordenamento jurídico novas normas jurídicas INDIRETA: as fontes que não criam a norma jurídica, apenas fornecem subsídios, mecanismos, instrumentos para o encontro da norma jurídica. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA DIRETA: a lei em sentido lato sensu (CF, códigos, MP, decretos, regulamentos) e os costumes. A lei é a emanação do Pode Legislativo. O costume é a expressão do poder social. Norma jurídica emanada do Poder Legislativo dotada…

produção da norma jurídica, vinculados a uma estrutura do poder, o qual, diante de fatos e valores, opta por dada solução normativa e pela garantia do seu cumprimento. Portanto, a estrutura de poder é um requisito essencial ao conceito de fonte. A luz deste conceito, quatro são as fontes do direito: O PROCESSO LEGISLATIVO, A JURISDIÇÃO, OS USOS E COSTUMES JURÍDICOS E O PODER NEGOCIAL. Existem, pois, quatro fontes de direito, pois quatro são as fontes de poder: O processo…

produção da norma jurídica, vinculados a uma estrutura do poder, o qual, diante de fatos e valores, opta por dada solução normativa e pela garantia do seu cumprimento. Segundo Reale, a estrutura de poder é um requisito essencial ao conceito de fonte. A luz deste conceito, quatro são as fontes do direito: o processo legislativo, a jurisdição (poder judiciário), os usos e costumes jurídicos e o poder negocial. 2.1 Fontes materiais As ditas fontes materiais são aquelas que…

está à disposição da empresa. Diante das jurisprudências apontadas o acórdão merece ser reformado e deverá julgar procedente o pedido que está fundamentado e atende aos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como no caso o disposto nos art. ...... da CLT (mencionar os artigos pertinentes aos princípios fundamentais do Direito do Trabalho) pois trata-se de divergência gritante e a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho não pode afastar os…

ônibus, aviões, taxis e etc. E com esse grande avanço, sentiu-se a necessidade de regulamentação na relação entre: transportador e transportado, devido a conflitos, onde no fim ficava sempre a pergunta; de quem é a culpa? Pelo disposto acima nos veio a luz o Decreto 2681/1912, regulamentando a responsabilidade civil das Estradas de Ferro, e mais tarde veio para complementar o código civil. É de conhecimento de todos que o transporte de coisas e pessoas apresenta muitos problemas, por…

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo HC 197162 / MG HABEAS CORPUS 2011/0029818-8 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 14/02/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2012 Ementa HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.…

no caso em comento, vislumbra-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, vez que à luz do artigo 17, do referido diploma legal, o Requerido se equipara a consumidor, haja vista haver uma relação de consumo entre a Requerente e o condutor do veículo, a qual se propagou ao haver vitimado terceiros em decorrência da prestação do serviço. Consubstanciando este entendimento, vejamos o que a jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem a dizer sobre o assunto: …