A Licitação Na Administração Publica

: Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Processo licitatório[editar] É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a

desfazimento de bens através de leilões. Primeiramente é importante ressaltar que a Licitação é apenas um Ato da Administração Pública, e que todo Ato da Administração Pública deve ser Motivado, portanto existem outros procedimentos administrativos anteriores a fase de Licitação, para Motivar a Licitação. Licitação significa procedimento, isto é, série ordenada e concatenada de atos. Toda Contratação da Administração Pública deve possuir legislação específica que a ampare conforme…

modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos práticos, como vantagens e desvantagens da adoção dessa forma de licitação. Além…

1 INTRODUÇÃO As Normas Jurídicas da Administração Pública Brasileira preveem que, para a contratação de obras, serviços, bens e alienações, como regra geral, a seleção da proposta mais vantajosa entre aqueles que se dispõe a contratar com os entes públicos. A este procedimento dá-se o nome de processo de Licitação. Abrangendo os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da probidade administrativa, este…

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e a Moralidade Administrativa Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo Leonardo Dias de Almeida Bacharéis em Direito pela UFRN 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra…

LICITAÇÃO A Licitação é um procedimento administrativo obrigatório a os entes da administração direta e indireta que pretende alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço de uso exclusivo de bem publico, e que permite a participação dos interessados na apresentação de propostas, para então ser selecionada a proposta que mais atende ao interesse publico, em função das condições pré-fixadas no edital de convocação. De acordo com o

FACULDADE DO CENTRO LESTE - UCL DIREITO SERRA-ES 2010 ROBERTO C. SANTOS ALMEIDA “LICITAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993” Análise elaborada para a disciplina de Direito, ministrada pelo professor Bruno Loyola Del Caro. SERRA-ES 2009 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO E PREVISÃO LEGAL 4 2.1 Conceito 5 2.2 Previsão Legal 5 3 PRINCÍPIOS E DEFINIÇOES 5 3.1 Princípio da Legalidade 5 3.1 Princípio da Isonomia 5 3.2 Princípio da…

“PREGÃO ELETRÔNICO NO PROCESSO LICITATÓRIO” SÃO PAULO 2013  4 Sinopse O pregão é uma nova modalidade de licitação que busca incrementar a competitividade e a agilidade nas contratações públicas, atingidas com a desburocratização dos procedimentos, devido ao estabelecimento de uma sequência diferenciada das demais modalidades licitatórias para as etapas do certame. Este trabalho vem apresentar a nova modalidade adotada para a aquisição de bens comuns e

Sumário 1. Introdução * O que é licitação pública? * Quem realiza as licitações? * Qual é o objetivo das licitações públicas? * Como se inicia uma licitação? * Quais as leis que regem as licitações? * O que é o edital? * Comissão de Licitações e Pregoeiro * Modalidade de licitação 2. Sobre o Pregão * O que é o Pregão? * Quais novidades trouxe o Pregão? * Quais as diferenças entre essas modalidades? 3. Informações Complementares * Quando…

das propostas; 2.4. Vinculação ao Instrumento Convocatório; 2.5. Julgamento Objetivo; 2.6, Adjudicação obrigatória; 2.7. Economicidade; 2.8 Promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. Modalidades; 5. Fases da licitação; 5.1. Edital; 5.2. Habilitação; 5.3. Classificação; 5.4. Julgamento; 5.5. Homologação e adjudicação; 6. Anulação e Revogação; 7. Lei nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratação; 7.1. Possibilidade de…