A Licitação Na Administração Publica

Licitações Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública direta ou indireta convoca, mediante condições pré-estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e/ou serviços de interesse da administração pública Direta ou Indireta. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira

LICITAÇÃO: A regulamentação do artigo 37, XXI da Constituição Federal, pela Lei 8666/93 A constituição de 1988, em seu artigo 37, XXI apresenta o instituto da licitação pela primeira vez, de forma timorata. No entanto, devido à necessidade do Estado em exercer a sua responsabilidade junto aos setores de desenvolvimento econômico e social, em 1993 a Lei Federal nº 8.666 foi instituída designando-se a regulamentar o disposto no artigo 37, XX1 – CF. Art. 37. A administração pública direta e

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No dizer autorizado de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a distinção entre os institutos “está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é,…

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer uma breve abordagem sobre a Licitação Pública no Brasil, seu conceito e princípios norteados pelo direito, as formas em que as licitações são aplicadas dentro do amparo legal da Lei 8.666/93, adotada pelo nosso ordenamento jurídico para regular as contratações administrativas, bem como, aprofundar-se na Lei o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o qual foi instituído pela…

666/93. A revogação da licitação se justifica quando esta decorre de fato superveniente devidamente comprovado,e de motivação, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta. A anulação da licitação ocorre de forma obrigatória quando constatada ilegalidade nesta, onde, a administração pública pode agir de ofício ou mediante provocação de terceiros interessados, via parecer escrito e fundamentado. A revogação é declarada de ofício somente pela própria Administração Pública e…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

A origem da licitação tem suas raízes no direito romano. "Sua utilização estendia-se tanto para a alienação dos despojos de guerra como para a realização de obras públicas." Dallari (apud CASTRO e LOPES, 2004, p. 25) No Brasil o primeiro registro encontrado aponta que a licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério…

GeSTÃO PÚBLICA AILTON OLIVIERA CERQUEIRA EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Jequié SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Direitos Público 4 2.1.1 Adminstração Pública 4 2.1.2 Licitação,Contratos e Tercerização 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é o exame pertinente às licitações e contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas no âmbito da…

REGIÃO DO PANTANAL - UNIDERP MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO CAMPO GRANDE - MS 2008 MARIA CAROLINE BERTOL CARLOTO VIEIRA MÉRCIO ANTONIO DOMINGUES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós -Graduação Lato Sensu em Direito…

________________________ 05 a 07 Princípios da Licitação _____________________________08 a 09 Espécies ________________________________________ 10 Legislação _______________________________________ 11 a 15 Tipos de Licitação __________________________________ 16 a 17 Conclusão ________________________________________18 Bibliografia ________________________________________ 19 1º Conceito Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca,…