A Liberdade Provisória é Uma Contracautela Que Substitui

características de bases fascistas e autoritárias nele presentes. O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro, em virtude dessa nova Lei, sua aplicação no caso concreto, sempre levando em consideração as condições nas quais estão previstas no texto legal. A liberdade provisória, tema que será abordado no conteúdo do presente trabalho, também pode ser concedida mediante a prestação de fiança ou…

Em relação ao HC, o que você precisa anotar? Conceito: é ação de natureza constitucional que tem como objetivo coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. CF – Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Natureza jurídica Comentários: o HC está previsto no CPP e também no título que trata dos recursos. Sua…

blogspot.com Processo Penal para OAB 4 .Processo de Partes, Acusação e Defesa bem definidos; .Imparcialidade do Juiz; .Publicidade; .Contraditório; .Presunção de Inocência; .Princípio Acusatório, ou seja, juiz eqüidistante da persecução penal; .Liberdade do Acusado; .Prova produzida pelas partes; .Oralidade. Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 5 2. Estrutura Analítica do Crime Para facilitar nosso entendimento…

possibilidade de concessão da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, diante do regime constitucional, bem como a aplicação dos princípios constitucionais inerentes à pessoa humana, levando em consideração a vedação expressa na Lei 11.343/2006 e das possíveis alterações promovidas com a edição da Lei 11.464/2007. Para tal estudo, será feita análise do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, dando maior enfoque à excepcionalidade da prisão provisória, que só poderá…

prescreve que “ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente” · Princípio do Devido Processo Legal, o qual também pode ser encontrado na Constituição Federal art. 5, inc. LIV, a qual prescreve que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. · Princípio da Indeclinabilidade da prestação jurisdicional, o qual determina que “nem um Juiz poderá subtrair-se do exercício da função jurisdicional, nem o legislador poderá…

necessidade. Por isso, antes de mais nada, a restrição antecipada do direito de liberdade do acusado deve obedecer os requisitos necessários para a decretação de qualquer provimento cautelar: o fumus bonis iuris, entendido como a plausibilidade do direito invocado pelos interessados na medida cautelar; e o periculum in mora que, no caso de prisão cautelar, se configura como periculum libertatis, ou seja, a demonstração de que a liberdade do acusado pode pôr em risco os resultados do…

pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. * Quadrilha: É a associação estável e permanente de quatro ou mais pessoas com o fim de praticar uma série indeterminada de crimes. - Não é um concurso de pessoas, não é uma reunião provisória e instável de pessoas. - Consuma-se o delito de quadrilha independentemente da prática dos delitos para os quais os agentes se associaram. 3 Obs. Não confundir com a quadrilha para a prática de crimes hediondos e…

de um dever do Estado, constata-se que este tem se utilizado do instrumento processual da Suspensão da Tutela Antecipada para negar efetividade ao direito supracitado. Neste viés, convém colacionar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de contracautela, quando do julgamento do Agravo Regimental no Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, interposto pela União, tratou a respeito da questão do obrigatório fornecimento de medicamentos e da responsabilidade solidária dos…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a…