A Liberdade Provisória é Uma Contracautela Que Substitui

que o fato de que se queixa o senador impetrante do presente habeas corpus ―de se achar privado de publicar os seus discursos na imprensa, fora do Diário Oficial‖, por ato do chefe de Polícia desta cidade, importa em manifesta restrição à sua liberdade de representante da Nação, porque o seu mandato deve ser cumprido em sessões públicas do Parlamento (art. 18 da Constituição), em discursos, pela palavra falada para a Nação que ele representa; Considerando que neste regímen…

alimentos nela fixado pelo juiz substitui o valor anteriormente fixado a título de provisórios, passando aquele a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença…

e execução fundada em título extrajudicial ......................................................... 6.3. Execução direta e execução indireta ................................................................... 6.4. Execução definitiva e execução provisória ......................................................... Cognição, mérito e coisa julgada na execução............................................................... 7. 1 . Cognição na…

por versão atualizada em 2012. 38 4. Observação: Nomes geográficos em cuja formação entrem nomes próprios ou adjetivos não requerem artigo: São Paulo; Belo Horizonte. artigo antes de possessivo 1. Antes de pronome substantivo possessivo (substitui o nome), o emprego ou a omissão do artigo importam em variação do significado da frase. Por exemplo, em este livro é dele e este livro é o dele, vê-se que, na primeira, busca-se acentuar a ideia de posse e, na segunda, evidencia-se a…

vítima, de outro? O indiciado e o Estado? A vítima e o Estado? A Justiça Pública e o indiciado? Quais são os interesses em antagonismo? O interesse do indiciado em sua liberdade e do Estado em seu encarceramento? O interesse da vítima em obter reparação civil e moral e o do indiciado em não lha conceder? O do Estado em proteger a liberdade do cidadão e o do criminoso a querer purificar-se pela pena? Todas as variantes foram exaustivamente estudadas e debatidas, a lembrar a deliciosa…

CPC) e a diretriz da efetividade processual autorizam, em bases excepcionais, seu exame e eventual deferimento. No caso em tela, ao menos por meio de exame perfunctório, entendo presentes os requisitos legais necessários ao pedido liminar de contracautela, haja vista a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e a urgência da matéria caracterizada pelo iminente cumprimento de decisão que ordenou o retorno do prefeito cassado ao exercício do cargo (periculum in mora). Isso…

e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da iniciativa das partes o juiz busca a verdade real. Já o princípio dispositivo atribui às partes litigantes tanto a sua instauração como o…

e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da iniciativa das partes o juiz busca a verdade real. Já o princípio dispositivo atribui às partes litigantes tanto a sua instauração como o…

e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da iniciativa das partes o juiz busca a verdade real. Já o princípio dispositivo atribui às partes litigantes tanto a sua instauração como o…

e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da iniciativa das partes o juiz busca a verdade real. Já o princípio dispositivo atribui às partes litigantes tanto a sua instauração como o…