A Liberdade Provisória é Uma Contracautela Que Substitui

interdições e as de tutela ou emancipação de menores, cabendo-lhes nomear curadores ou administradores provisórios, e tutores, exigir-lhes garantias legais, conceder-lhes autorizações, suprir-lhes o consentimento, tomar-lhes contas, removê-los e substituí-los; d) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais; e) as ações de alimentos fundadas em relação de direito de família, inclusive quando o requerente for idoso, e…