A Lei Que Proibe Pagar Menos

planejamento se tornou tão importante que a própria Lei o considerou obrigatório, como acontece nas sociedades anônimas (Lei No 6.404). A elisão, mais conhecida como o ato de avaliar o conjunto de normas legais tendentes a licitamente reduzir o pagamento de tributos, passa ser o remédio e fonte de atenção dos empresários. Neste diapasão, encontram-se muitas maneiras de se reduzir os gastos tributários. Importante frisar, que mesmo havendo várias formas de pagar menos legalmente, os…

pessoalidade a Constituição Federal prevê a seletividade. Princípio da legalidade ( art. 150, I) O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total…

COMPONENTE: Dani Souza Período letivo: 2014/2 De acordo com o Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos surgiram ao mesmo tempo em que foi criado o Estado, a historia da criação de ambos, nas sociedades antigas, se confundem. Os tributos surgiram com o…

Projeto Cidadão Consolidação das Leis do Trabalho Trabalho em forma de cartilha de Direito, SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................04 1. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL..............................................................05 2. DURAÇÃO DE TRABALHO.........................................................................05 3. SALÁRIO MÍNIMO..................................................................

ou endossante pagar o titulo de credito podem entrar com ação regressiva contra todos os responsáveis (solidários) apenas aqueles que foram constituídos anteriormente. Não pode entrar com ação regressiva contra os que vieram depois, apesar da solidariedade. O segundo endossante so pode entrar com ação regressiva contra o endossante numero um e do devedor principal. E o endossante numero um só pode entrar com ação regressiva contra o devedor principal. AVAL PARCIAL E TOTAL – Nas leis…

direito da moral, o ser do dever-ser. Hart compartilha das premissas positivistas de Austin, mas aperfeiçoa-as. Austin via o direito como ordens; Hart, como regras. Austin: Para as leis valerem, vinculam-se a idéia de pena. Há um soberano, que é reconhecido como tal, habitualmente obedecido e com palavra a valor de lei, ordens coercitivas vinculadas a ameaças. Vê o direito como ordens coercitivas do soberano obedecidas habitualmente pelas pessoas pela idéia de sanção. É a idéia de que o…

Tributário - Unidade 1 Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário? Resposta Selecionada: a. Criar os tributos. Respostas: a. Criar os tributos. b. Estabelecer normas gerais. c. Determinar as competências tributárias. d. Determinação da repartição das receitas tributárias. e. Conceder imunidade tributária. Feedback da resposta: Resposta: A Comentário: cabe às Leis Ordinárias criar ou majorar os tributos, de acordo…

1. Sociedade Egípcia Apesar dos egípcios quase nada escreverem de livros de direito, costumes e muito menos compilações de leis, o direito contratual deles era muito desenvolvido. Há exemplo dos contratos existentes retirados Do Livro dos Mortos, uma coletânea de feitiços, fórmulas mágicas, orações, hinos e litanias do Antigo Egito, escritos em rolos de papiro e colocados nos túmulos junto das múmias, cujo objetivo destes textos era ajudar o morto em sua viagem para o outro mundo,…

Isonomia VS Princípio da Capacidade Contributiva A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas…

Há duas espécies de elisão fiscal: 1. Aquela decorrente da própria lei e 2. A que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte determinados benefícios fiscais. Os incentivos fiscais são exemplos típicos de elisão induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus…