A Lei Que Proibe Pagar Menos

a 1358) = lei. Ex. Bens indivisíveis, Comissão, áreas limítrofes. CONDOMÍNIO PRÓ-DIVISO = Co propriedade teórica e posse prática. PRO-INDIVISO = divisa não identificada DEVERES E DIREITOS DOS CONDÔMINOS (art 1314 CC) # usar livremente a coisa # Respeitar o fim do bem # Não ferir o direito do outro CARACTERÍSTICAS DO CONDOMÍNIO # decisões pela maioria # calculado pelo valor de cada quinhão ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO (1323) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO (1331 a 1358) # Não existe voluntário – a lei…

2º , II, da Lei 8.137/90 e do art. 168-A do Código Penal Brasileiro. Atribui-lhes, ainda, nessa peça tipificação por omissão própria, com o dolo (animus rem sibi habendi) como elemento subjetivo do tipo do crime em questão. 2) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL a) SOBRE O DOLO Para que ocorra o dolo em qualquer de suas modalidades é necessária a vontade do agente de causar o dano . Nos depoimentos das testemunhas de defesa comprovou-se que A empresa além de deixar de pagar as…

conhecimento. Assim, partirá sempre o argumento de uma noção previamente estabelecida e que trataremos a seguir. NORMA JURÍDICA EM SENTIDO LATO Conceito REGRA JURÍDICA LATO SENSU Segundo ARAUJO “em sentido lato, de forma menos ampla, entende-se a justiça como um conjunto de virtudes sociais, ou de relações humanas, abarcando os deveres de justiça estrita e as virtudes de amizade, respeito familiar etc.” Segundo MENDES “Norma jurídica no sentido lato é o…

Lei Maria da Penha Tudo começa com a história de luta da mulher que dá nome a lei, Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver o seu agressor pagar por tudo a fez. A biofarmacêutica cearense, que foi casada com o professor universitário Marco Antônio Heredia Viveros, sofreu duas tentativas de assassinato por parte de seu, até então, marido. A primeira foi em 1983, quando ela levou um tiro nas costas enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro

alta das matérias-primas e a súbita enxurrada de dólares nos mercados globais, resultado da política de estímulo econômico atualmente praticada pelos Estados Unidos. Tudo somado, a inflação acelerou nos últimos meses de 2010 e deve fechar o ano pelo menos um ponto acima do centro da meta do governo. É o primeiro desafio da equipe econômica de Dilma Rousseff. 2) TAXAS DE JUROS Taxa de Cambio Vamos começar com o que e taxa de cambio: e a troca da moeda nacional por determinada moeda…

obrigações fiscais, aumentando o patrimônio líquido da empresa referida. A elisão dentro dos métodos legais permitidos na lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos, podemos exemplificar uma empresa de serviços que decide mudar a sede para determinado município, visando pagar o ISS com uma alíquota mais baixa. Não determinações na lei que proíbe que estabelecimentos escolham lugares onde exercerão atividades, pois os contribuintes possuem liberdade…

benefícios da Gratuidade de Justiça com fulcro no artigo 4º da lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as despesas inerentes à prestação jurisdicional sem que isto venha a representar prejuízo de seu sustento e de sua família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de…

de trabalho gera direitos e obrigações decorrentes da lei ou da vontade das partes. Como obrigações contratuais básicas temos a atuação com boa-fé, que deve estar presente em todo e qualquer relacionamento humano, logo, é indispensável nas relações trabalhistas, por isso, o contrato deve ser executado com honestidade por ambos os contratantes, pois sintetiza a lealdade que deve haver entre as partes. A principal obrigação do empregador é pagar o salário no tempo e na forma ajustados e as…

os preços poderiam variar conforme algumas características, como por exemplo, as condições físicas e habilidades profissionais. O “dono” tinha propriedade total. Poderia comprar, vender, dar ou trocar por uma divida, sem que o escravo pudesse ao menos se manifestar. Um dos maiores problemas da escravidão, é que os escravos na maioria das vezes viviam em condições desumanas, eram tratados de forma injusta, não tinham remuneração sobre seus trabalhos e não possuíam se quer direitos…

vínculo jurídico e abstrato que une o credor ao devedor. Elemento subjetivo: São os sujeitos - Credor e Devedor, portanto, sujeitos qualificados. Elemento objetivo: Núcleo da relação obrigacional, é o objeto desta. 2- Fontes: Imediatas: lei Mediatas: contrato, declaração unilateral de vontade, atos ilícitos. 3- Classificação: Obrigação de dar: As obrigações de dar são aquelas que obrigam a entrega de uma coisa. A obrigação de dar se divide em: Dar a Coisa certa =…