A Lei Que Proibe Pagar Menos

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Assim, uma vez realizado o fato descrito na sua norma de incidência (fato gerador), estará o contribuinte ou responsável obrigado a recolher ao fisco - cofres públicos o respectivo montante. Dentro deste contexto, se insere o planejamento tributário. Se, por um lado, existe a obrigação de pagar determinado tributo com a ocorrência do fato já…

valiosíssimo colar de pérolas e, numa passagem posterior, sem dizer que ela o tenha recuperado, referir-se ao mesmo colar envolvendo o pescoço da mesma senhora numa recepção de gala. Ex.: 3 – Certamente, você já deve ter assistido a um julgamento (pelo ao menos em filmes). Nele, juízes, promotores e advogados tentam estabelecer a verdade dos fatos, procurando descobrir incoerências nos depoimentos de acusados e testemunhas. Se uma testemunha afirma, por exemplo, que estava a duzentos…

ESTABILIDADE NO EMPREGO  A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego em determinadas situações.  Ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente…

Estado prometia algumas melhorias e dizia que ia proteger os cidadãos, inclusive contra invasores que quisessem tomar suas terras. De certa forma, era uma relação contratual. Essa é a primeira noção de tributo, que era algo primitivo, pois não havia leis. Era algo absoluto, pois era imposição do rei; ele dizia quanto precisava e os soldados saiam arrecadando com uma cesta, chamada “fisco” (por isso o uso atual da palavra como ente arrecadador). Somente no Direito Romano (após o Direito…

caracterizam situações ideais, das quais a realidade está mais ou menos próxima. A situação mais próxima do monopólio é o oligopólio, em que o mercado é controlado por um pequeno grupo de empresas. Os oligopolistas tendem a atuar em comum acordo ou, quando a lei permite, a estabelecer cartéis com pactos formais sobre preços e abastecimento, o que, virtualmente, torna monopolística sua atividade econômica. A maior parte dos países proíbe o monopólio, exceto aqueles que são exercidos pelo…

Financeira do Estado; Orçamento Público. 3º Bloco I. Continuação de Tipos de Orçamento. 4º Bloco I. Sistema de Planejamento e Orçamento Brasileiro. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.…

RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal…

continente durante os anos trinta e que é principalmente jogada no interior em campos de basquetebol, com quatro jogadores e um guarda-redes em cada equipe. No Brasil, a categoria mais jovem de futsal é a 'chupetinha', para aqueles rapazes precoces com menos de sete anos. " O futebol deve começar com muito contato com a bola e muita técnica, em áreas pequenas. Veja o Zico e Ronaldinho. Jogadores espantosos! Ronaldo, Robinho, Adriano: todos eles começaram com o futsal. Todo o 'Quarteto…

constitucionais do Direito Tributário e na última seção as conclusões. O conteúdo descrito a seguir foi desenvolvido de forma a propiciar um fácil entendimento dos conceitos apresentados. 2. Direito Tributário Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos…

conflitos que ocorreram naquela região após a criação do Estado? Em 12 de julho de 2006, eclodiu o atual conflito entre Israel e o grupo terrorista libanês Hizbollah, depois da morte de oito soldados israelenses e do sequestro de outros dois. Ao menos 36 morreram em Israel --19 soldados e 17 civis mortos por foguetes do Hizbollah. Demora na criação de um Estado palestino independente, a construção de assentamentos israelenses na Cisjordânia e a barreira construída por Israel -…