A Lei Que Proibe Pagar Menos

Estado, em prol do interesse público. Necessariamente produzirá efeitos no mundo jurídica, cria, altera direitos. Desvio de finalidade ou desvio de poder, pratica ato adm buscando algum fim que não o interesse público. Ele é infra legal, vale menos que a lei. Pirâmide Hierárquica – Norma jurídica suprema – CF, Sempre suscetível de controle, perante a própria adm pública que praticou o ato legal ou através do judiciário. Exemplo: vc transitava com seu veículo na rodovia, foi…

Lição: 6 Teoria da norma jurídica 1. Significado dos termos “lei”, “norma” e “regra” A palavra latina regula significa régua, indicando um instrumento utilizado para medir. Essa é a origem do adjetivo “regular”, empregado para indicar que algo está dentro de um padrão de referência. Ser regular significa satisfazer determinados requisitos, não ser nem inferior, nem superior ao padrão de referência, à regra. De forma semelhante, o vergo…

economia lícita de tributos, ou seja, trata-se de um planejamento tributário utilizado de forma lícita pelo contribuinte para reduzir sua carga tributária. Diante de uma situação de elisão, há uma economia lícita de tributo. Não sou obrigado a pagar o máximo de tributo que eu posso. Eu tenho que poder economizar. Apesar disso, a Receita tem exercido a pretensão de desconsiderar os negócios jurídicos fundados em elisão, entendendo que, mesmo sendo lícita a economia de tributo, não…

......................... 15 IV. Pharming e Phishing ............................................................................................................................................................ 15 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. 4º BLOCO ...........

condicionamentos fáticos e jurídicos”. No direito tributário, principalmente no contexto das limitações ao poder de exação estatal, esses determinarão como devem ser produzidas as leis tributárias, tais princípios condicionarão o legislador ao texto constitucional. Os princípios constitucionais dizem como devem ser feitas as leis tributárias, condicionando o legislador sob o guante dos juízes, zeladores que são do texto dirigente da Constituição. Segue abaixo alguns princípios e os…

Princípios tributários mais relevantesa) legalidade;b) irretroatividade da lei;c) anterioridade da lei;d) isonomia;e) uniformidade da tributação;f) capacidade contributiva;g) proibição de confisco;h) não-cumulatividade;i) imunidade recíproca.a) Princípio da legalidade. Tem por finalidade garantir os direitos e os deveres individuais e coletivos, uma vez que, nos Estados democráticos, não apenas os indivíduos são subordinados à lei, mas também a própria Administração Pública. O princípio…

pecuniária a que toda e qualquer pessoa que pratique a hipótese contida em lei fica obrigado. 2) Contribuição de melhoria, trata-se de modalidade de tributo derivada da valorização imobiliária em função de obra pública, tendo limite individual( a valorização do imóvel) e limite total( despesa realizada). Empréstimo compulsório tem previsão constitucional no art. 148 da CF/88. Trata-se de modalidade de tributo, que necessita de lei complementar para ser instituída, e pode ser criado…

apenado de regime mais gravoso para menos gravoso tão logo ele preencha os requisitos legais. Requisitos para a progressão Os requisitos para que a pessoa tenha direito à progressão de regime estão previstos na Lei n.° 7.210/84 e também no Código Penal. Veja um resumo: Requisitos para a progressão do regime FECHADO para o SEMIABERTO: Requisito OBJETIVO Crimes comuns: cumprimento de 1/6 da pena aplicada. Crimes hediondos ou equiparados (se cometidos após a Lei 11.464/07): • Cumprimento…

 Pharming e Phishing. 4º Bloco I. II. III. IV. V. Correio Eletrônico; Busca Avançada; Cookies; Cache; Cloud (Nuvem). 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. 2º Bloco 3º Bloco Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I.…

SOCIEDADES NO NOVO CÓDIGO CIVIL O novo Código Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, adotou a teoria da empresa, consubstanciada no seu Artigo 966. Pela nova teoria, são empresárias as sociedades que exercem atividades econômicas de produção, circulação e serviços, de forma habitual e organizada e com o objetivo de lucro. Em outras palavras, as sociedades que têm a forma e objetivos empresariais. Cabem aqui todas as antigas sociedades mercantis e as antigas civis que tinham caráter…