A Lei Que Proibe Cobrar Menos Economia

alguma coisa senão em virtude de lei”. Verificando, portanto, por este princípio, que nenhuma imposição tributária é possível sem uma lei que a determine, onde para especificar precisamente o que ordena este artigo, o legislador originário, formulou um artigo específico para o direito tributário, sendo ele, o art. 150, I, da constituição Federal determinando assim: “É vedado à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.…

tornando o contrato absolutamente desigual, favorecendo de forma clara a ré. 4. Veja Excelência, a desproporcional cobrança de encargos relativos ao crédito obtido, onde os mesmos representam percentuais de mais de 9% ao mês, isto em uma economia onde se prevê a inflação um pouco acima dos 7% no ano. 5. Ora Excelência, a relação entre as partes deve ser mantida pelo princípio da boa-fé dos contratos, eis que o Requerente não pretendendo esquivar-se do pagamento de…

Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito passivo. A lei mencionada pela Constituição é a lei ordinária, salvo se explicitamente for fixada a exigência de lei complementar. Existem impostos que excepcionam…

expressivo que supera a taxa de crescimento populacional urbano. A população Brasileira cresceu cerca de 1% entre os anos de 2009 e 2010, entretanto a quantidade de RSU neste mesmo período teve um aumento de 6.8%. COLETA SELETIVA & RECICLAGEM A Lei Federal nº. 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), trouxe a coleta seletiva dentre suas medidas, especificando-a como a coleta de resíduos sólidos previamente separados de acordo com sua constituição e…

sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional. O sistema constitucional tributário está contido no Título VI, "da tributação e do orçamento", abrangido pelos artigos 145 a 169. As principais características dos tributos: são a compulsoriedade da obrigação tributária no sentido de que esta nasce independente da vontade do devedor. As obrigações de acordo com sua formação podem ser decorrentes da lei ou da vontade da parte. O tributo…

condicionamentos fáticos e jurídicos”. No direito tributário, principalmente no contexto das limitações ao poder de exação estatal, esses determinarão como devem ser produzidas as leis tributárias, tais princípios condicionarão o legislador ao texto constitucional. Os princípios constitucionais dizem como devem ser feitas as leis tributárias, condicionando o legislador sob o guante dos juízes, zeladores que são do texto dirigente da Constituição. Segue abaixo alguns princípios e os…

concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20 linhas (3,5 pontos). Resposta: Princípio da legalidade: Este princípio é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. O Estado só pode agir de acordo com a vontade da lei. Um governo nao pode simplesmente começar a cobrar um novo imposto, esse imposto tem que ser criado por lei…

ambientes, interno e externo. É fechado se não há comunicação alguma com o exterior. Alguns entendem que o direito é um sistema aberto, pois sofre modificações pelas Emendas Constitucionais, que criam e extinguem direitos e obrigações, bem como por leis, medidas provisórias e regulamentos que constantemente alteram as regras do ordenamento jurídico, porém há críticos que entendem o oposto e argumentam que a Constituição Federal faz parte do sistema está dentro dele e não fora, por…

desempenho de sua atividade financeira, tudo em busca do seu desígnio maior: o bem comum. Essa visão é correta, mas incompleta. No período clássico das finanças públicas, a regra fundamental, quase que absoluta, era a não intervenção do Estado na economia. Nessa linha, o liberalismo entendia que o Estado não deveria intervir no domínio econômico, de forma que os tributos deveriam ser neutros, ou seja, apenas uma forma de obtenção de meios materiais para as atividades típicas do Estado,…

disciplinar relações obrigacionais. Para disciplinar obrigações em concreto existem leis especiais que codificam os procedimentos e complementam a Constituição permitindo que a matéria seja tratada nos mínimos detalhes fora do texto. A finalidade da Constituição é estabelecer premissas que se antenam no sistema democrático apontando a bússola norteadora, dizendo qual é o caminho a ser seguido. Posteriormente vem uma lei especial e codifica os procedimentos que respeitam essa ideia.…