A Lei Que Proibe Cobrar Menos Economia

que seja a presente demanda distribuída por dependência dos autos de Busca e Apreensão. Do Direito a Assistência Judiciária. Inicialmente requer o autor que lhe seja deferido o pedido de Justiça Gratuita, com fulcro na Lei 10.060/50 com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, tendo em vista, não poder arcar no momento com à custa do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Isso porque desde que passou a pagar as prestações acrescidas dos encargos…

.................................................................................... 14 Lei ordinária ........................................................................................................................................... 15 Lei Complementar................................................................................................................................... 15 VIGÊNCIA DA LEI ........................................................................................

1. Introdução Em economia, monopólio é como se denomina uma situação de concorrência imperfeita, em que uma empresa detém o mercado de um determinado produto ou serviço, impondo preços aos que comercializam. Monopólios podem surgir devido a características particulares de mercado, ou devido a regulamentação governamental, o monopólio coercivo, e criam uma particularidade econômica, em que a curva de demanda do bem fica negativamente inclinada, na medida em que a…

produto seja oneroso, dessa forma, esse princípio desonera o produto comercializado. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE: quanto mais essencial o produto, bem ou serviço, menor deverá ser a tributação incidente sobre ele. Quanto menos essencial maior a tributação (ambivalência). Esse princípio aplica-se a realidade vivida pela maioria dos brasileiros, para classificar e selecionar os produtos essenciais. ART.153, §3º, I, CF: IPI, a cesta básica é composta por produtos…

Os resultados ou desempenho apresenta leve desvio quanto ao padrão, mas dentro da tolerância permitida, e, portanto, aceito, embora a conformidade não seja a ideal. Rejeição: o resultado apresenta desvio, para mais ou para menos, além da tolerância permitida, é, portanto, rejeitado e sujeito à ação corretiva. A ação corretiva é tomada a partir dos dados quantitativos gerados nas três fases anteriores do processo de controle. O controle depende e contribui para

dados de forma incondicional. A condição é reputada não escrita. O que significa se eu endossa sob condição (endosso se chover no RJ amanha), o endosso é perfeito e a condição é como se não estivesse escrita. Mas quando se fala na lei em endosso parcial, a resposta da lei é que o endosso parcial é nulo. Não é a parcialidade do endosso que esta viciada, mas o próprio endosso. Ou seja, endosso não há. Agora não é anda? Endossei parcial e não é nada? Qual a outra forma de fazer o credito…

OS REFLEXOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ECONOMIA ALMEIDA, Luiz Augusto Pereira de Almeida (1) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva - FAIT SANTIAGO, Vanessa Aparecida Costa (2) Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva – FAIT RESUMO Pelas alterações introduzidas na legislação pertinentes no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), do Estado de São Paulo, e em conseqüência deste fato nas demais unidades…

atento a alguns procedimentos. Confira: 1 - Projete seu fluxo de caixa para um período mínimo de três meses. Para cada dia você registra o saldo inicial (valor em caixa registrado na data), entradas, saídas, saldo operacional (valor das entradas menos as saídas na respectiva data) e saldo final (soma do saldo inicial e do operacional). 2 - Registre separadamente as entradas e saídas previstas e efetivas, discriminando a origem das receitas e o destino das despesas. Nas entradas de caixa, faça

Civil é claro ao exigir o devido demonstrativo do débito e deve ser aplicado subsidiariamente ao processo de Execução Fiscal (LEF), conforme previsto no Art. 1º da lei 6.830/80, vejamos: ART. 1º A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados ou do Município e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Neste passo, apesar da presunção de liquidez e…

modalidades de tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu artigo 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"¹ No decorrer, do dia-a-dia as pessoas são regulamentadas por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e…