A Lei Positiva Editada Pelo Legislador

é possível identificar, mediante uma simples verificação da realidade que, para além das formalidades e princípios axiológicos preconizados no nosso processo legislativo constitucional, existe uma procura por legislação, à qual os políticos, os legisladores, respondem com uma oferta de legislação. Com a desigualdade de pesos entre a força impulsionada pelo Poder Econômico e os interesses da coletividade, o Estado exerce papel fundamental e polivalente. O Livro A Ordem Econômica na…

acerca do tema. CACOAL – RO 2014 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por escopo o estudo de um assunto bastante polêmico e tem enorme relevância jurídica, pois foram modificações como esta, produzidas pelos legisladores nos últimos anos, que permitiram que o sistema processual brasileiro se tornasse mais célere e as soluções dos litígios mais ágeis. A morosidade da tutela jurisdicional aponta-se, atualmente, como um dos maiores problemas…

implementados pelos Estados de direito. É bem verdade que o fim último da empresa é o lucro, mas também é verdade que, na busca pelos lucros e mercados a sociedade seja beneficiada uma vez que a corrida pelos lucros produzem algumas extremidades positivas, como o emprego: que fomenta a inserção do sujeito na sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e art. 2º.,…

Compõe-se a chamada superestrutura do ordenamento jurídico, na visão Kelseana. Em seguida, o legislador regulamenta a vontade do povo por meio das leis e diversas espécies normativas. São as chamadas normas infraconstitucionais, ou seja localizadas abaixo da constituição. As leis criam direitos e obrigações. Para sua efetivação, entra em cena o Poder Executivo, que tem a função precípua de executar as leis. Para tanto, utiliza instrumentos que tornam exequível, administrativamente, o…

inferir que os direitos apontados: Resposta: São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a Direitos Humanos declarados universais. 4. Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como a sociedade, damos o nome de: Resposta correta: Estado de Direito 5. Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente: “A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de…

terras. Era um dispositivo individualista e patriarcal que não atribuía um equilíbrio para a parte hipossuficiente, dando plena autonomia para as partes contratarem da maneira que dispusessem. No entanto, com o surgimento do Estado Social, o legislador começou a intervir no campo privado, criando normas de ordem pública que limitava a autonomia de vontade dos sujeitos de direitos em prol de interesses coletivos. A Constituição se projetou na ordem civil, disciplinando a…

pena de invalidade. Nos modernos Estados de Direito, o exercício dos poderes normativos é sempre circunscrito pela Constituição. A constituição ocupa nível supremo na ordem jurídica, acima do qual não se reconhece outro patamar de juridicidade positiva. Ressalta Carrazza a força normativa da Constituição. A interpretação das normas constitucionais deve ser feita no sentido de lhes conferir o máximo de efetividade. ADCT: status constitucional. Ao contrário das demais normas da…

Especiais de Pequenas Causas com a Lei 7.244, de 07.11.1984 que o instituiu, e os avanços que surgiram no sistema processual. A Constituição de 1988 em seu artigo 98, dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais, sua composição por Juizes togados e leigos, com competência para a Conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos com previsão na Lei 9.099/95, que…

Lição: 6 Teoria da norma jurídica 1. Significado dos termos “lei”, “norma” e “regra” A palavra latina regula significa régua, indicando um instrumento utilizado para medir. Essa é a origem do adjetivo “regular”, empregado para indicar que algo está dentro de um padrão de referência. Ser regular significa satisfazer determinados requisitos, não ser nem inferior, nem superior ao padrão de referência, à regra. De forma semelhante, o vergo…

uma faculdade exigindo uma prestação ou omissão (definição do “direito subjetivo”) 3. Direito é o estudo das normas jurídicas. 4. Direito é o conjunto de normas que objetivam regulamentar o comportamento das pessoas na sociedade. Essas normas são editadas pelas autoridades competentes e preveem, em caso de violação, a imposição de penalidades por órgãos do Estado. Essa são as definições do direito objetivo, esse tipo de definição é muito superficial e é necessário que faça-se uma…