A Lei Positiva Editada Pelo Legislador

PESSOA NATURAL - PESSOA JURÍDICA CONCEITOS GERAIS - CONCEITO DE DIREITO O FIM DO DIREITO É PRECISAMENTE DETERMINAR REGRAS QUE PERMITAM AOS HOMENS A VIDA EM SOCIEDADE. É O CONJUNTO DAS NORMAS GERAIS E POSITIVAS, QUE REGULAM A VIDA SOCIAL. AS REFERIDAS NORMAS DE CONDUTA ENCONTRAM-SE NAS LEIS, NOS COSTUMES, NA JURISPRUDENCIA, NOS PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, CONSTITUINDO O DIREITO OBJETIVO E POSITIVO, POSTO NA SOCIEDADE POR UMA VONTADE SUPERIOR. DE ACORDO COM ARISTOTELES, A JUSTICA…

Lição 6: Teoria da norma jurídica O adjetivo “normal” significa atuar em conformidade com aquilo que habitualmente acontece, o termo norma possui dois significados na linguagem comum: Norma descritiva, índica aquilo que acontece em decorrência de uma lei natural ou social, e Norma imperativa (ou prescritiva), índica aquilo que deve acontecer em decorrência de uma vontade ou ordem superior. A norma estabelece o padrão de referência moral, jurídica, técnica, econômica etc. As situações…

consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável; a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições da lei. 4. Cite três modalidades de suspensão do crédito tributário. R-R- Moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos da lei reguladora do processo tributário administrativo, a concessões de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 3 1.12. Vigência Da Lei A expressão “vigência da lei” traduz o momento em que a lei entra em vigor. Por óbvio, a lei somente poderá entrar em vigor após sua sanção, promulgação e publicação. Explicar-se-á a partir de quando passará a produzir seus efeitos no mundo jurídico. Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

tão sonhado e esperado governo de4 leis e não de homens ,controlando e evitando o abuso do poder.Inicia-se o surgimento do Estado de Direito, uma nova fase onde na um Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas de leis.Com o nascimento do Estado de Direito , o Poder Político fica subordinado ao que é justo e a comandar os homem por meio de leis , que devem guardar os princípios da generalidade e da impessoalidade. Para que seja justa , a lei deve visar à e…

por meio de lei os instituíssem, assim, somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais. No tocante às limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um conjunto de normas proibitivas que tem como destinatários os entes políticos e devem observar esse conjunto de normas no exercício da competência tributária. Dentre esses princípios encontram-se o princípio da legalidade, pelo qual somente a lei…

Noções de Direito 1.1 Histórico No início imperava a lei do mais forte. O Direito nasceu junto com a civilização, sob a forma de costumes que se tornaram obrigatórios. Sua história é a história da própria vida. A finalidade do Direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos.

territorial (doze milhas marítimas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental, art. 1º e 2º da lei 8.617, de 4-1-1993); o espaço aéreo (coluna de ar sobrejacente aos espaços terrestre e mar territorial); a zona econômica exclusiva (faixa das 12 as 200 milhas marítimas, nesta o Brasil exerce direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a…

se afastar da análise científica, resta claro que em uma interpretação sistemática do texto constitucional, o legislador constituinte já definiu, peremptoriamente, a hipótese de incidência do ISS. Seria ilógico colocar nas mãos do legislador complementar, a redefinição do imposto de competência municipal, leia-se Lei Complementar nº 116/2003. Este artigo científico explanará a função da lei complementar e trará a polêmica, acerca desta produção legislativa, e concluirá que não é…

de norma jurídica. Fontes essas “ as materiais” que Kelsen, no seu entender, se distinguem das do direito positivo – “as fontes formais”, porque estas são juridicamente vinculantes e aquelas “as materiais” não o serão enquanto uma norma jurídica positiva não as tornar vinculantes, caso em que ela elas assumem o caráter de uma norma jurídica superior que determina a produção de uma norma jurídica inferior. Apesar dessa dicotomia entre fonte “formal” e “material”, Maria Helena Diniz…