A Lei Positiva Editada Pelo Legislador

A lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público) A Constituição Federal de 1988 teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos…

Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 3 Notas: 1 Leia o seguinte texto: “Promover a igualdade de oportunidades no trabalho. A Coordigualdade foi criada em 28 de outubro de 2002, por meio da Portaria 273,…

como aparece uma lei, podemos indagar de suas razões últimas, dos motivos lógicos ou morais que geraram o legislador em sua tarefa. Estamos, pois,diante de uma pesquisa de natureza filosófica, que diz respeito às condições lógicas e éticas do fenômeno jurídico. Ao lado dessa questão, que se liga ao próprio problema da justiça, da liberdade, da segurança e da ordem, encontramos outros problemas que já possuem um aspecto sociológico. Indagamos das causas não remotas, mas imediatas da lei.…

penal e é nela que a legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: a) Principio da legalidade: art. 5º XXXIX b) Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL c) Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV - Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. …

implementados apor todos os estados de direito. É bem verdade que o objetivo da empresa é o lucro, mas também é verdade que, na busca pelos lucros e mercados a sociedade seja beneficiada uma vez que a corrida pelos lucros produzem algumas externalidades positivas, como o emprego: que fomenta a inserção do sujeito na sociedade uma vez que ele é agente direto capaz de satisfazer um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpido no art. 3º. Inciso, III da CF/88 e…

resolução ao caso concreto. O elemento principal da norma jurídica é seu caráter imperativo mandamental ao ser humano do dever de fazer algo. Ressaltando que em um Estado Democrático de direito tais normas (em formato de leis) só podem buscar seus fundamentos em uma Constituição editada por um poder eleito pelo povo, pois qualquer coisa diferente disso culminaria em arbítrio e tirania. As normas jurídicas só regulam os comportamentos previstos por elas mesmas e, consequentemente, os…

incoerências ou contradições que as fontes bibliográficas podem apresentar. Além disso, deve-se recorrer sempre às fontes bibliográficas respeitáveis e atualizadas. 6.1. Publicações periódicas Trata-se de fontes bibliográficas escritas que, são editadas e publicadas em partes. O intervalo de tempo entre a publicação de uma edição e a outra, ou seja, a periodicidade pode 8 ser regular ou irregular. Quando regular apresenta sempre a mesma distância temporal entre uma publicação e a…

Normas, Regras e Princípios As normas constitucionais, bem como as regras e princípios, estão presentes por todo o texto constitucional vigente. As normas podem ser definidas como o espírito das leis pois, surgem de padrões comportamentais socialmente aceitos e disseminados, e tudo que está presente na lei advém de normas. As regras e os princípios são maneiras de as normas se se expressarem no direito. As regras estabelecem obrigaçõesa fim de se ter um padrão geral, quando as regras…

Legislativo, competente para a criação da referida norma, mantêm-se inoperante, gerando uma situação insustentável, que levou o Pretório Excelso a modificar sua primária orientação. A Corte decidiu que frente à inconteste omissão dos legisladores, deve-se aplicar a Lei n° 7.883/89, diploma legal que regula a greve no setor privado, de modo a não mais obstruir o direito fundamental de greve dos servidores públicos até que o Congresso Nacional se digne a cumprir sua missão.…

República Federativa do Brasil é adepta (art. 2º); 2) o princípio da legalidade (art. 5º, da Constituição); 3) o princípio da presunção de constitucionalidade das leis; 4) o princípio de que, no julgamento da lide, cabe ao juiz aplicar as normas legais (art. 126 do CPC); e 5) o regramento legal da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, consoante se passa a demonstrar. A Separação dos Poderes constitui um dos cânones mais eficazes do Estado liberal, coroado na afirmação inscrita no art