direito civil 1

propositalmente. Nesse caso, o cidadão tem que recorrer ao judiciário para discutir o valor da indenização. Então será feita uma perícia para avaliar o preço justo, previsto na lei. OBS2: Supremacia do poder não é soberania. Só quem tem soberania é o Estado Nacional, haja vista que o Município, por exemplo, não tem soberania. Supremacia é a superioridade em relação ao particular. Essa supremacia de poder existe em razão da primazia do interesse Público sobre o Individual, estando acima do particular. OBS3: Em caso de o Estado querer intervir num processo do Direito Privado, por exemplo, que envolve o interesse público primário, ele tem como ser o "amigo da corte", que é aquele que oferece subsídios à corte para ministrar as mesmas informações que de outra forma ela talvez não tivesse. O Estado não estará munido de sua supremacia nessa situação. Gênese e Evolução do Direito Civil A normatividade do Direito Civil, ou Fonte do Direito, vem primeiramente da Constituição Federal, fonte de todos os ramos do direito portanto não é exclusiva do Direito Civil. Além da Constituição, o Código Civil (leis ordinárias) e a Legislação Civil Extravagante (é aquela lei que não é um código, um estatuto ou uma consolidação) são fontes diretas desse ramo do direito. O Código Civil, ou códigos em geral, distingue-se das demais leis por duas características: pela sua profusão de normas da mesma natureza, no caso cível, e a organização sistemática. Essa organização consiste na sua…

QUESTÕES OBJETIVAS DE DIREITO DAS SUCESSÕES ÓR UF ANO MÊS GÃO AS SUNTO adoção QUESTÃO Em matéria de sucessões, entre o adotante e o adotado, o direito de herdar: a) o filho adotado herda metade dos bens, concorrendo com legítimos. b) o adotante não herda do adotado. c) recíproco entre estes. d) o adotado só herda não concorrendo com legítimos ou sendo a adoção plena. e) falecendo o adotante, torna o adotado ao vínculo de sua família de origem. Em tema de…

disciplina as relações de coordenação entre Estados soberanos e outros entes com personalidade jurídica de direito internacional (organizações internacionais). Organização Internacional: é uma organização de Estados. Deve ser constituída mediante tratado (constitutivo) e ainda possuir capacidade para celebrar outros tratados. Daí, a OI terá personalidade jurídica de direito internacional. Soberania: Estado soberano é aquele onde há um poder exercido sobre um povo, em um determinado…

vontades, independentemente da entrega da coisa – art. 482, CC. Em certos PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 4 casos é também solene, pois além do consentimento, a lei exige uma forma para a sua celebração (art. 108, CC); c) oneroso: ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício (comprador – pagamento do preço e recebimento da coisa; vendedor – entrega do bem e recebimento do pagamento); d) comutativo, em…

entrega da coisa – art. 482, CC. Em certos PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 4 casos é também solene, pois além do consentimento, a lei exige uma forma para a sua celebração (art. 108, CC); c) oneroso: ambos os contratantes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício (comprador – pagamento do preço e recebimento da coisa; vendedor – entrega do bem e recebimento do pagamento); d) comutativo, em regra,…

decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis constitucionais”. Concepção jurídica: (Hans Kelsen/Konrad Hesse) – conjunto de normas (dever-ser). A Constituição possui uma força normativa capaz de conformar a realidade, bastan-do que exista “vontade da Constituição”. Concepção culturalista: “Constituição total” – vista sobre os…

Paternidade. 7. Có­digo Civil, art. 339. 8. Código Civil, art. 341. 9. Marido ausente. 10. Impossibilidade física. 11. Concepção. 12. Prova.13.Separação e acidente. 14. Impotência § 954. Impugnação indireta da filiação havida na relação do casamento. 1. Código Civil, art. 344. 2. Impugnação. 3.Ação. 4. Ação prejudicial § 955. Contra quem se exerce a ação de impugnação. 1.Princípios gerais. 2. Lei Diffamari. 3. Ação negatória. 4.Legitimação…

DIREITO DAS SUCESSÕES LITERATURA GONCALVES, Carlos Roberto. Direitos das Sucessões PACHECO, José da Silva. Processo Civil das Sucessões PROVAS 9,0 - 1 bimestre 8,0 - 1 bimestre TRABALHOS 1,0 - 1 bimestre 2,0 - 2 bimestre Todos em sala aula e corrigidos coletivamente. Se tiver que faltar uma determinada aula, comunicar previamente. No segundo bimestre terá um trabalho interdiciplinar, dentro do trabalho do 2 bimestre. 06/02/2013 1 – CONCEITOS GERAIS…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL PARA CONCURSOS Atualizada pelo Novo Código Civil Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: I. PARTE GERAL 1. Personalidade 1.1. Das pessoas 1.2. Personalidade jurídica 1.3. Direitos da personalidade 2. Pessoas naturais ou físicas 2.1. Capacidade jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3.…

subjetivo da família 34 2. FAMÍLIAS PLURAIS 37 2.1. Breve justificativa 37 2.2 Família constitucionalizada 38 2.3. Conceito atual de família 39 2.4. Matrimonial 42 2.5. Informal 44 2.6. Homoafetiva 45 2.7. Monoparental 46 2.8. Anaparental 47 .2.9. Eudemonista . 48 familiA. MORAL E etica 4.1. Moral. etica e direito prinCIPIOS DO DIREITO DAS famiLiAS Princípios constitucionais 2 Princípios regras nctpi~~~ cnnstit. Prin tc)ios < stttii: a ,: Miiiuogarniii Principio Prio'.…