A Lei Positiva Editada Pelo Legislador

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AULA 01 Legislação: Constituição Federal Lei nº 8.742/93 – LOAS Lei nº 8.080/90 – LOS Lei nº 8.212/91-­‐ LCSS Lei nº 8.213/91 – LPBSS Decreto nº 3.048/99 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO É preciso que o Estado proteja o seu

SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRA O fundamento ou ideia central do controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição, ou seja, à existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País, onde nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la. Tal supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas; e por exigir da norma constitucional um…

pactos devem ser cumpridos. Não devemos perder de vista, porém, que o termo jusnaturalismo não designa um conjunto harmônico de doutrinas. Como observou o jurista italiano Norberto Bobbio, "não há idéia que já não tenha encontrado apoio em alguma lei natural. Sempre que um escritor, uma facção, uma seita, um partido, um político poderoso quis justificar o seu direito e recorreu para isso ao direito natural, não teve dificuldade em encontrar na natureza complacente algum fundamento” O…

suprema é a lei eterna (que só o próprio Deus conhece na plenitude), abaixo da qual estão por um lado, a lei divina (parte da lei eterna revelado por Deus ou declarada pela Igreja), por outro, a lei natural (gravada na natureza humana que o homem descobre por meio da razão), e, mais abaixo, a lei humana (a lei positiva editada pelo legislador). Com a ascensão das idéias iluministas, os pensadores passaram a buscar explicações para o direito natural, na razão. Para Montesquieu “As leis…

Direitos...... 13. Fontes do Direito............... 14. A Lei........ 15. O Costume....................... 16. Jurisprudência........................ 17. Doutrina................... 18. Sistema Jurídico..................................... 19. Ramos do Direito.................... 20. Interpretação da Lei............................... 21. Integração de Lacunas.................... 22. Aplicação das Leis no Tempo................ 23. Aplicação das Leis no Espaço............…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 205 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA DA FAMÍLIA LUCIANO SILVA BARRETO¹ INTRODUÇÃO Há exatos 10 anos foi publicada a Lei nº 10.406/2002, que, um ano após, passaria a vigorar. Nesta oportunidade, finalmente seria revogado o Código Civil de 1916, depois de quase um século de vigência, dando lugar a um novo diploma, que chegou em bom tempo, apesar do longo…

fundamentos da própria existência da Constituição e do Estado Democrático de Direito, exposto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988. Diante desse enunciado, não resta ao legislador do direito penal, alternativa senão cumprir o que determina a Constituição, não permitindo que sejam editadas leis que coloquem em perigo a dignidade da pessoa humana. APRESENTAÇÃO DO TEMA Direito Penal e Direito Constitucional. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

monografia reúne elementos que permitem chegar-se a uma idéia precisa quanto à possibilidade de os servidores públicos civis promoverem movimentos grevistas, considerando-se que o art. 37, VII, da CRFB/88 exige regulamentação da matéria através de lei específica. O direito de greve representa uma das maiores conquistas do indivíduo na seara trabalhista. Todavia, no que concerne ao servidor público civil, tal direito não se afigura plenamente admissível, em razão da lacuna legislativa…

considerar o fato de que a interpretação do direito positivado, quer constitucional, quer infraconstitucional, com base em critérios acentuadamente morais, afastando-se garantias fundamentais instituídas pelo sistema jurídico, como o da irretroatividade das leis, da segurança jurídica, da coisa julgada, do devido processo legal, do respeito às situações definitivamente constituídas, do direito adquirido, entre outras, em aberta divergência com o ordenamento jurídico vivenciado…

contemporâneas organizadas de forma globalizada. O ordenamento jurídico que consiste nos seus códigos comunicativos próprios , pode ser estabelecido tendo como base a língua padrão, criando assim um universo semiológico. A linguagem, as normas, as leis, etc... dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau não eliminável de incertezas, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir, o sentido daquilo que interpreta, não por um lado isolado, mas num…