A Lei Positiva Editada Pelo Legislador

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…

a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art. 1º estabelecem o princípio supramencionado ao determinarem que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia…

Data: 09/04/2015 1. Qual a etimologia da palavra direito? A palavra "direito" vem do latim directus que significa aquilo que é reto , que está de acordo com a Lei. 2. Qual o conceito de Direito? O fim do direito é precisamente determina regras que permitam aos homens a vida em sociedade,é o conjunto das normas gerais e positivas , que regulam a vida social. 3. Quais os aspectos fundamentais do direito? Para designar o conjunto de regras que se disciplina a vida em sociedade, regras essas que

da primeira categoria, ou, se assim entendermos melhor, normas de produção[3]. Como bem lembrado, aliás, por Clélio Chiesa[4], “as normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos sobre determinadas situações, bens e pessoas”. E arremata o indigitado mestre: “são normas que, juntamente com as de…

de ser orientado pela “compreensão”, já que se trata de um objeto cultural, e, numa atitude dialética, deve perceber a compostura material do fato, recoberta com os conteúdos de significação dos textos normativos, tudo inspirado nos valores que o legislador depositou (consciente ou inconscientemente, não importa), em sua linguagem prescritiva. Se retivermos a observação de que o direito, como objeto cultural que é, carrega sempre valores e se pensarmos, ainda, que todo nosso empenho se…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AULA 01 Legislação: Constituição Federal Lei nº 8.742/93 – LOAS Lei nº 8.080/90 – LOS Lei nº 8.212/91- LCSS Lei nº 8.213/91 – LPBSS Decreto nº 3.048/99 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO É preciso que o Estado proteja o seu povo contra eventos previsíveis, ou não, aptos a causar a sua miséria e intranquilidade social, providenciando recursos para manter, ao menos, o seu mínimo existencial e, por conseguinte, a dignidade…

inconstitucionalidade por omissão, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a iniciativa popular, inovando o modo de feitura das leis. No quarto capítulo discorreremos de forma sucinta, sobre a presunção de constitucionalidade das leis, desde o seu nascedouro e os modos de compatibilização com a carta magna, a segurança jurídica que necessitam ter as leis no nosso ordenamento para evitar o vazio legislativo, sempre preocupando-nos com o interesse social, e quais…

normas e os atos jurídicos para a consequente produção de seus efeitos jurídicos próprios”. Para que uma norma seja considerada aplicável deverá ter vigência, legitimidade e eficácia e as chamadas normas constitucionais, ou seja, aquelas que compõem a Lei Maior possuem maior eficácia que as demais normas que fazem parte do nosso ordenamento jurídico. As normas Constitucionais classificam-se em: Normas de Eficácia Plena; Normas de Eficácia Contida; Normas de Eficácia Limitada. Logo…

embriaguez ao volante conforme art. 306 do mesmo código). ILÍCITO CIVIL E ILÍCITO PENAL A diferença entre ilícito penal e civil, obviamente observada a gravidade de um e de outro, encontra-se também na sua consequência. Ao ilícito penal o legislador reservou uma sanção penal (pena ou medida de segurança), que pode até chegar ao extremo de privar o agente de sua liberdade, tendo destinado ao ilícito civil (ato ilícito) a obrigação de reparar o dano, dentre outras consequências…

A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, AS PRETENSAS LEIS INTERPRETATIVAS, A LEI COMPLEMENTAR 118/2005 E A SOLUÇÃO ADOTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Empresarial com Ênfase em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Direito…