A Lei Penal No Tempo E No Espaço

RESUMO DIREITO PENAL I Conceito: Ramo do ordenamento jurídico que define os crimes, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis a condutas incriminadas. Essa definição de crime é feita nas Leis Penais por meio dos Tipos Penais, que são as descrições de condutas proibidas sob ameaça de pena e medidas de segurança. As condutas proibidas contidas nos Tipos Penais podem se dar de duas maneiras distintas: - Ações: proibição de fazer algo, criando um dever jurídico de abstenção de ação

Professor: Renan Araujo Câmara dos Deputados- AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões…

de livros e periódicos contemporâneos; b) mistos (verbais/não verbais) e não verbais; c) textos publicitários (propagandas, mensagens publicitárias, outdoors, etc). 2. Nomes e verbo. Flexões nominais e verbais. 3. Advérbio e suas circunstâncias de tempo, lugar, meio, intensidade, negação, afirmação, dúvida, etc. 4. Palavras de relação intervocabular e interoracional: preposições e conjunções. 5. Frase, oração, período. Elementos constituintes da oração: termos essenciais, integrantes e…

DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Entrando em vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos anteriores, não

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

Faculdade Cenecista de Osório – FACOS Curso de Direito Teoria de Delito Prof. Vinicius Gil Braga Lei Penal no Tempo, Espaço e sua Relação com as Pessoas Rodrigo Pelisoli Maiato Terra de Areia, 25 de março de 2013 INTRODUÇÃO Posteriormente a nossa literatura sobre o assunto, convém ressaltar que a evolução do direito penal nunca foi linear, passando por profundas mudanças tanto em suas estruturas jurídicas, filosóficas e sociais, estas, realizadas em diferentes períodos da…

E FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL CONTEÚDO DA UNIDADE 1. Processo Penal 1.1. Conceito 1.2. Legislação 1.3. Características 2. Eficácia da Lei Processual 2.1. Espaço 2.2. Tempo 3. Interpretação da Lei Processual 4. Tipos de Processo Penal 4.1. Inquisitivo 4.2. Acusatório 4.3. Misto CONTEXTUALIZAÇÃO “Aquele que divide o bolo não pode ser o mesmo a distribuir as fatias” (Jhon Rawls) LEITURA OBRIGATÓRIA Adotada: Paulo Rangel – Direito Processual Penal QUESTÕES…

livros e periódicos contemporâneos; b) mistos (verbais/não verbais) e não verbais; c) textos publicitários (propagandas, mensagens publicitárias, outdoors, etc). 2. Nomes e verbo. Flexões nominais e verbais. 3. Advérbio e suas circunstâncias de tempo, lugar, meio, intensidade, negação, afirmação, dúvida, etc. 4. Palavras de relação intervocabular e interoracional: preposições e conjunções. 5. Frase, oração, período. Elementos constituintes da oração: termos essenciais,…

Trabalho de Direito Penal I FAP 2.1- LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Conceito de lei excepcional: É aquela feita para vigorar em épocas especiais ou anormais, como guerra, calamidade etc. É aprovada para vigorar enquanto perdurar o período excepcional. Conceito de lei temporária: São aquelas que trazem a data de sua vigência, e a lei promulgada para estar em vigor somente dentro de determinado período de tempo, previamente fixado pelo legislador. Ex: lei seca em tempo de eleição.…

Conceito O Direito penal é o ramo do direito encarregado de definir os crimes e suas penas, é um meio de controle social, que representa a espécie mais aguda de intervenção do Estado. É formado por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações de natureza penal e suas conseqüências jurídicas correspondentes – penas ou medidas de segurança. O Direito penal não impede que o ilícito seja cometido, porém assegura que o agente infrator seja punido. 2 – Princípios de Direito…