AP II

A canadense? Por quê? 2 - O § 1º desse artigo estabelece a possibilidade de aplicação da lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros “sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. Explique essa situação e, especialmente, qual é a lei pessoal do “de cujus”. 1) A canadense. Perante a teoria da unida e sucessória, que é adotada pela legislação brasileira, a sucessão causa mortis deverá ser regida pela lei do domicílio do de cujus, desprezando-se a nacionalidade do autor da herança e a de seu sucessor e a natureza e a situação dos bens, unificando a jurisdição do último domicílio do de cujus para apreciação de todas as questões relativas à sucessão, e desta forma, simplificando as questões oriundas da mesma. 2) O §1º foi reafirmado quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 5º, XXXI, que “a sucessão d bens de estrangeiro situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. A sucessão, desta forma, estará sujeita à aplicação da lei quando os bens estiverem no Brasil; houverem cônjuge ou filhos brasileiros, ou quem os represente e quando a lei pessoal do de cujus não lhes for mais favorável. Sendo assim é aplicada a lei nacional do de cujus quando for mais vantajosa aos sucessores do que a lei brasileira.

de conexão utilizada no direito brasileiro das sucessões é a do último domicílio do “de cujus”, ou seja, Canadá, seja qual for a natureza e a situação dos bens, conforme o art. 10 da LICC. As regras da sucessão se dá em dois momentos, o primeiro, quando se determina a competência jurisdicional (art. 89, II do CPC), e segundo, quando se decide a lei aplicável. Uma vez ficado a competência que geralmente é a do local do bem imóvel, determina-se a lei aplicável a sucessão legitima e a…

legais explicitados na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. O art. 10 da LINDB abrange tanto a sucessão causa mortis (seja ela legítima ou testamentária) como também a sucessão por ausência. Perante a teoria da unidade sucessória, que é a adotada pela LINDB, a sucessão causa mortis deverá ser regida pelo lei do…

os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a busca de soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações jurídico-privadas internacionais. DIREITO DAS SUCESSÕES (LICC, art. 10) A lei a ser aplicada sempre será a do momento da morte, independentemente de quanto tempo tenha se passado para a abertura de inventário, arrolamento. No entanto, devem ser observados três elementos de conexão: a) nacionalidade do de cujus – é um elemento muito utilizado pelos países…

canadense? Por quê? R: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispõe o art. 10º que a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, o § 1º indica que a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, isto é, no caso em questão, quanto à Casa situada em São Paulo, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de…

muito embora a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disponha no art. 10º que a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, o§ 1º indica que a sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, isto é, no caso em tela, quanto à Casa situada em São Paulo, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os…

possuía no Brasil? A brasileira? A americana? A canadense? Por quê? 2 - O § 1º desse artigo estabelece a possibilidade de aplicação da lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros “sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. Explique essa situação e, especialmente, qual é a lei pessoal do “de cujus”. Respostas: Primeiramente, é válido explicar que a Lei Pessoal corresponde ao conjunto de normas e princípios que vão regular a capacidade e o estado…

1. NOÇÕES DE HERANÇA 1.1 Herança Jacente e Vacante Como herança entendemos a transmissão causa mortis pela qual uma pessoa (ascendente, descendente, colateral ou consorte), substituindo o “de cujus” (falecido) na propriedade de seus bens, administração ou titularidade de seus direitos. Assim aberta à sucessão, dar-se á início ao inventário, podendo este ser feito em juízo ou em cartório nos casos previstos em lei. No caso deste ser feito em juízo, deverá alguém habilitar-se…

advogad¨o, acima nomead¨o, foi-me requerido que seja feito o inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecimento de 1-NOME DE CUJUS e declararam o seguinte: 1. DO AUTOR DA HERANÇA: NOME DO FALECIDO, era ¨brasileiro, PROFISSÃO DO FALECIDO, ¨portador da Cédula de Identidade nº IDENTIDADE DO FALECIDO, ¨inscrito no CPF/MF sob nº CPF DO FALECIDO, era filho de NOME DOS PAIS DO FALECIDO, e nasceu em CIDADE QUE NASCEU O FALECIDO, no dia DIA QUE NASCEU O FALECIDO; 1.1. DO ESTADO CIVIL:…

O Estatuto Pessoal Quando uma pessoa falece, entre outros efeitos, abre-se a sucessão dos seus bens, os quais são transmitidos aos seus herdeiros. A lei denomina “de cujus” a pessoa que falece. Com essas informações, vamos analisar a seguinte situação. Peter, um americano, vem ao Brasil para passar o carnaval e conhece Maria (brasileira), com quem se casa. O casamento ocorre no Canadá, país em que ambos fixam residência. Passados cinco anos, o casal muda-se para o Brasil e, em nosso…