A Lei Pessoal Do De Cujus

Justiça do Trabalho, houve o pronto registro em Carteira retroativo a data anterior ao óbito, com a devida cientificação do INSS. Desta feita, no tocante à Pensão por Morte a pretensão das Autoras é plenamente amparada pela legislação pátria. Vejamos: Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do…

residente e domiciliado na XXXXXXX, vem, por seu advogado e procurador infra-assinado (documento 01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida XXXXXXXX, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 109 e seguintes da LEI Nº 6.015 DE 31.12.1973, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, interpor AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO TARDIO de XXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, professora aposentada, portadora do documento de identidade nº XXXXXXXX,…

aquele exclusivamente relacionado a sucessão decorrente da morte de alguém (por isso chamada de sucessão Mortis Causa). O Direito Sucessório se ocupa de estudar as relações econômicas advindas de transmissões do patrimônio (ativo e passivo) do de cujus, autor da herança, em favor dos seus herdeiros. 1.1. A abertura da Sucessão e o Princípio da Saisine Local da Abertura da sucessão. Art. 1.785. Lugar do último domicílio do falecido. No Brasil e na maioria dos outros países, esta…

créditos e débitos, direitos e obrigações - se transmite de imediato e automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários (Princípio da Saisine). * Lei vigente à época da abertura da sucessão: regula a sucessão, a capacidade para ser herdeiro, para suceder por testamento e a eficácia jurídica das disposições testamentárias. * Lei vigente na data do testamento regula a capacidade do testador e a forma extrínseca do testamento. São aspectos que se relacionam com a própria…

direta ao inventariante ou administrador provisrio, ficando os herdeiros com a posse indireta. A abertura da sucesso tambm regula a lei aplicvel aos legitimados a suceder. Significa que essa legitimao apurada levando-se em conta a lei vigente quando falece o decujus. A partir da, mesmo que o processo de inventrio seja aberto na vigncia de outra lei, ser aplicada a lei anterior. Por exemplo, se o falecimento ocorreu em 2002, quando vigorava o antigo Cdigo Civil, o inventario poder…

quando se concretizar uma situação prevista na lei (causa). Elementos da obrigação tributária: a) sujeito ativo (119): sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. competência tributária: no Brasil, somente as pessoas jurídicas de direito público, que têm competência legislativa, podem ser titulares da competência tributária, posto que os tributos só podem ser criados mediante lei, logo só tem competência…

vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos arts. 1º do decreto lei nº 85845/81 e na lei 6858/80, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, observando o art. 1103 e seguintes do código de processo civil, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINARMENTE Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condição de arcar com as custas processuais e…

outorgantes e reciprocamente outorgados, devidamente assistidos por seu advogado, acima nomeado, foi me requerido seja feito o inventário e a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de NOME DO “DE CUJUS”, o que é feito nos seguintes termos: 1 - DO AUTOR DA HERANÇA: NOME DO “DE CUJUS”, [nacionalidade, profissão], RG n. ......SSP/..., CPF n. ....., filho de ........... e ......., nascido em .........., na cidade de ........., falecido no dia .........., [local], conforme…

SUCESSÃO LEGÍTIMA Londrina 2013 Sucessão legítima se entende pelo processo no qual, quando não existe o testamento do falecido (de cujus), a lei dá o direito de herança para seus parentes, tanto de sangue, quanto os de relação adotiva, visando a possível vontade do defunto. Essa sucessão é determinada pelo parentesco (lato sensu) ou pela afinidade. No direito romano, a sucessão legítima era devolvida, pelo código decenviral das XII Tábuas, a três classes de

constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. - Constitui causa impeditiva para o reconhecimento da união estável o casamento durante o mesmo período pleiteado pela autora, quando não comprovada a separação de fato entre o de cujus e a esposa. - Na hipótese de concubinato impuro, incabível o rateio de pensão entre viúva e concubina, pois a legislação aplicável à espécie não reconhece a figura da concubina como dependente para fins previdenciários. - Sendo a relação…