A Lei Nº 10 639 2003 Que Acrescentou à Lei De Diretrizes

– Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Shirlei, com amor, pelo carinho e incentivo que sempre…

único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às…

iv DIREITO ADMINISTRATIVO © 1989 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 1990; 2. ed. 1991; 3. ed. 1992; 4. ed. 1994; 5. ed. 1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25. ed. 2012 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados

2 2) O direito do consumidor no ensino jurídico superior 6 3) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10 4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor 17 6) O Ministério Público

nada mais injusto e humilhante do que cumprir a pena em regime integralmente fechado. Na Capital de São Paulo, tal injustiça é agravada pela lentidão no julgamento dos benefícios de execução penal, levando à infeliz concretização da literalidade da lei não só para quem cometeu delito hediondo (3) ou equiparado (4) (e poderia fruir do livramento condicional [5]), mas também para os demais. "Doutor, será que terei de cumprir minha cadeia toda no fechado, de ponta, sem saidinha, mesmo o meu…

1916 ............ 5 1.2 O PERCURSO DO SISTEMA JURÍDICO ............................................................... 18 1.2.1 As Constituições brasileiras ................................................................................. 18 1.2.2 As leis ordinárias .................................................................................................. 21 2 TRANSFORMAÇÕES NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL .............................. 28 2.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A…

OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no Brasi i!Printe d in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br 1384 …

Oliveira (SP) Dr. Márcio Antônio da Fonseca e Silva (SP) Dr. Marco Quintão (SP) JORNALISTA RESPONSÁVEL: (redação, reportagens e edição) Aloísio Brandão RP 1.390/07/65v/DF Estagiária de Jornalismo: Larissa Coelho Farias FOTO: Yosikazu Maeda 10 PROJETO GRÁFICO: Kiko Nascimento - K&R Artes Gráficas Tel: (61) 3386-5408 Artigos não manifestam necessariamente a opinião da revista “Pharmacia Brasileira”, e são de inteira responsabilidade dos seus autores. UMA PUBLICAÇÃO…

Civil: Não serão derrogadas ou ab-rogadas as normas relativas ao direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade com a vigência das normas inseridas no referido Código referentes ao mesmo direito, as quais entrarão em vigor em 11 de janeiro de 2003, pois se cuida de institutos com vocações diversas, destinados a regular situações jurídicas diferenciadas. Ricardo César Pereira Lira: Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Direito das Coisas 3 A Posse como uma…

Pesquisadores: Ana Margaret Simões e Carlos Enrique Ruiz Ferreira Estatístico: Marcelo Pitta Revisão e validação técnica: Clóvis Scherer Revisão gramatical e ortográfica: Jane Maria Viana Cardoso Pesquisa realizada no período de setembro a dezembro de 2003. ii SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS .................................................................................................................................. VII LISTA DE…