Trabalho direito civil

O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram: "Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular popular." "Art.225.Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à co- letividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, aplicando-se relativamente os crimes contra o meio ambiente, o disposto no art. 202, parágrafo 5º." O projeto da Constituição, já na Comissão de Sistematização, em dezembro de 1987, não deixava dúvidas acerca da introdução da responsabilidade criminal da pessoa jurídica no Brasil. In verbis :…

BENEFÍCIOS DO SEGURADO TITULAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez, Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a questão relativa ao exercício de mandato eletivo por segurados do Regime Geral de Previdência Social em gozo do benefício de aposentadoria…

comprovação do tempo de serviço pelo segurado especial não supre a necessidade d contribuição à seguridade social, como condição para fazer jus ao direito de aposentadoria por idade. A Constituiçã Federal veda o tratamento diferenciado entre segurados rurais e urbanos, apenas os diferenciando quanto à forma d contribuição e estabelecendo que os segurados especiais contribuirão para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da…

O DIREITO Á PREVIDÊNCIA SOCIAL APRESENTAÇÃO O Direito á Previdência Social é garantido a todo o cidadão, que através de uma contribuição mensal, contribui com parte do seu salário ou rendimentos, para que, no momento em que não puder trabalhar, seja por doença, acidente ou idade, possa usufruir de um rendimento para os custeios de suas despesas. Todo o trabalhador com carteira profissional assinada está automaticamente inscrito na Previdência Social. Os trabalhadores autônomos e os…

Os livros que compõem os cursos preparatórios foram desenvolvidos com o objetivo de sintetizar os principais pontos destacados nas videoaulas. Tudo desenvolvido para atender às necessidades de diferentes perfis de alunos. Com pesquisas e avaliações constantes junto aos alunos, nosso objetivo é garantir a satisfação e a excelência. www.iobconcursos.com Noções de Direito Previdenciário. 2ª edição. Obra organizada pelo Instituto IOB – São Paulo: Editora IOB, 2015. ISBN 978-85-8079-104-4…

Saúde e Segurança no Trabalho Objetivo da disciplina Segurança, Saúde e Meio Ambiente • Apresentar os diferentes temas que envolvem o estudo das áreas de Segurança e Medicina do Trabalho. • Apresentar as principais estratégias de prevenção, controle e eliminação de riscos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. • Discutir as normas regulamentadoras. • Discutir as principais questões ambientais relacionadas às atividades humanas. 2 Referências: SZABÓ…

SOUSA FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA JUNIOR FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR HAMONAILDO SANTOS ARAUJO JÉSSICA BEZERRA VICTOR Planejamento Estratégico de RH : Empresa Pittsburg NATAL 2014 ANA PAULA MELO DE SOUSA FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA JUNIOR FRANCISCO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR HAMONAILDO SANTOS ARAUJO JÉSSICA BEZERRA VICTOR Planejamento Estratégico de RH :…

da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e da Pós-Graduação da UNIFACS, co-autor da obra “Novo Curso de Direito Civil”, Ed. Saraiva. 1. CONTEXTUALIZANDO O NOVO CÓDIGO CIVIL2 A falta de sistematização do Direito Civil no século XVIII, influenciada pelo movimento racionalista que se iniciava, favoreceu o processo de unificação do Direito Privado. A codificação, nesse contexto, a par de representar um inegável progresso sob o prisma legislativo, significaria também a…

DIREITO DO TRABALHO (resumo) Dr Mauricio Pereira Simões CLT, ART 2º ao ART 11º M1- 17/04 M2- 12/06 Art 2º- Conceito de empregador: Empresa (individual ou coletiva) que, assumindo riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- equiparam-se a empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego: Profissionais liberais; Instituições de beneficência; Associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos.…

Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovação da Constituição-cidadã, pois é esta a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Vejamos alguns aspectos essenciais do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que contempla o conceito da Seguridade Social: Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos…