A denunciação caluniosa no âmbito dos crimes de responsabilidade fiscal

RESUMO – A Lei de Responsabilidade Fiscal elevou a moralidade da administração pública a um outro patamar, incumbindo de severas exigências ao administrador público, na medida em que torna obrigatório o cumprimento de uma regra básica de economia: gastar menos do que se arrecada. Este trabalho tem como objeto um aspecto secundário da lei, qual seja, a proteção da figura pública do administrador através da tipificação específica da denúncia sabidamente falsa. PALAVRAS-CHAVE – RESPONSABILIDADE FISCAL – AUSTERIDADE – ADMINISTRADOR PÚBLICO – DENÚNCIA CALUNIOSA. CONSEQUÊNCIAS. ABSTRACT – The Fiscal Responsibility Act raised the morality of public administration to the next level, leaving it to the stringent demands of the public administrator, as mandating compliance with a basic rule of economics: spend less than it earns. This work has as its object a secondary aspect of the law, namely the protection of the public figure of the administrator by typing specific knowingly false complaint. KEYWORDS – RESPONSIBILITY - AUSTERITY - PUBLIC ADMINISTRATOR - COMPLAINT SLANDEROUS. CONSEQUENCES. 1. INTRODUÇÃO O Legislador Constituinte de 1988, ao promulgar a Constituição da República Federativa do Brasil, deixou a cargo de lei complementar a tarefa de dispor, entre outras coisas, sobre as finanças públicas (art. 163, I). Assim, em cumprimento àquela determinação, a Lei Rita Camata II (Lei Complementar nº 96/1999) estabeleceu limites para as despesas com pessoal;…

1. DO TRABALHO INFANTIL 1.1. Conceito de trabalho infantil No Brasil, o menor, seja criança ou adolescente, tem proteção constitucional especial, além da proteção conferida pela Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ordenamento jurídico, nesse sentido, passou a prever normas e limites à atividade laborativa, vedando qualquer forma de trabalho que coloque em risco o desenvolvimento físico e mental dos menores e, bem como, impeça sua…

conforme a Lei nº 6.404/76 (alterada pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09). Cada documento emitido pelo CPC corresponde a uma norma internacional de contabilidade emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB). Este trabalho tem como objetivo comparar os pronunciamentos do CPC com as normas do IASB e verificar a existência de diferenças entre os mesmos. Para tanto, realizou-se uma pesquisa documental aos pronunciamentos técnicos do CPC e às normas do IASB.…

setembro de 2013 A) TEORIA DO EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Fundamento Constitucional: Art. 37, inc. XXI, da C.F./88; Natureza das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo; Intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo; Importância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo; princípio da boa-fé; tutela da exequibilidade do contrato administrativo;…

preparatórios para concursos públicos. À minha esposa, Rosana, com amor, simplesmente por existir em minha vida. Aos meus filhos, Joaquim e Leon, motivo de imenso amor, alegria e felicidade. Aos meus pais, Joaquim Goes (in memoriam) e Maria Marta (in memoriam), que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, plantaram a semente. III Amostra da obra Sumário Apresentação  XXVII Siglas e abreviaturas  XXIX Capítulo 1 – Seguridade Social  1 1…

preparatórios para concursos públicos. À minha esposa, Rosana, com amor, simplesmente por existir em minha vida. Aos meus filhos, Joaquim e Leon, motivo de imenso amor, alegria e felicidade. Aos meus pais, Joaquim Goes (in memoriam) e Maria Marta (in memoriam), que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, plantaram a semente. III Amostra da obra Sumário Apresentação  XXVII Siglas e abreviaturas  XXIX Capítulo 1 – Seguridade Social  1 1…

objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o limite temporal da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com embasamento teórico em DI PIETRO (2000), GUERRA (2003), MARTINS JÚNIOR (2004), MEIRELLES (2004), entre outros, pôde-se concluir que o governo, tem a…

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

Com intuito de que esta pesquisa traga bons resultados completando o conteúdo como fonte de pesquisa futura ao alcance de qualquer que se interessar, enriquecendo trabalhos e esclarecendo dúvidas do tema em tela. No afã da busca mais satisfatória abordouse a pesquisa, a competência material assim como outros temas pertinentes ao assunto. SUMÁRIO…

econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Primeira parte. Capítulo 1 – Ordem…