A Lei N 9 841

execução deve ter o máximo resultado com o menor dispêndio de atos processuais. f)utilidade: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito (artigo 659, p. 2o, do CPC[9]) poderá ser consumado. g)celeridade: A execução deve ser rápida, pois o credor trabalhista não pode esperar, pois o crédito trabalhista tem natureza alimentar. f)Princípio da disponibilidade:…

princípio da proteção, que existe no direito do trabalho, também se faz presente no direito processual do trabalho, diante do caráter instrumental do processo. O juiz do trabalho, ao decidir, o faz observando as leis trabalhistas que são protetivas na sua essência, mas a proteção vem da lei e não do juiz, pois este deve obediência ao princípio constitucional da igualdade das partes. Existem princípios específicos do processo do trabalho e os mais importantes são: 1) princípio do jus…

procedimento a ser adotado (ordinário, sumaríssimo ou sumário). Outros defendem a desnecessidade da indicação do valor da causa na petição inicial, uma vez que o magistrado pode, de ofício, estabelecer tal valor, quando omissa a petição inicial a respeito (Lei 5.584/1970, art. 2.º). Quanto à especificação obrigatória das provas na peça inaugural, embora o art. 840, §1º, da CLT não relacione como requisito essencial da petição inicial trabalhista, principalmente pelo fato de as…

explícito: Súmula 298 do TST – defesa; ausência de violação literal de lei: Súmula 409 do TST; OJs 25 e 97 da SDI-2 do TST – defesa; decisão em agravo de instrumento: Súmula 192, IV, do TST – defesa; decisão homologatória de arrematação e de adjudicação: Súmula 399, I, do TST – defesa; inadequado exame de provas: Súmula 410 do TST – defesa; injustiça da sentença: Súmula 410 do TST – defesa; interpretação controvertida de lei: Súmula 83 do TST; OJ 19 da SDI-2 do TST; OJs 23 e 30 da…

ser alteradas. O LTCAT tem por finalidade cumprir as exigências da legislação previdenciária – Art. 58 da Lei n° 9.528 de 10.12.97, dar sustentabilidade técnica às condições ambientais existentes na empresa e subsidiar o enquadramento de tais atividades no referente ao recolhimento das denominadas Alíquotas Suplementares do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) criadas pelo texto da Lei n° 9.732 de 11.12.98. Este trabalho foi elaborado pelos Engenheiros de Segurança do Trabalho Eng.…

ART. 193 §1 assegura adicional de 30% sobre o salario referir sumula 191 , Sumula 132, I, TST o adicional integra ART 195, §2 CLT E Sumula 453 (antiga oj 406) Kit Juros - art. 39, §1, Lei 8177/91, art. 15 da Lei 10192/01 + art. 883 CLT grifar: da data em que for ajuizada a reclamação Súmula 439 marcar as leis no art e na súmula Kit Adicional noturno 73 CLT "caput" grifar 20% + CF 7, IX + OJ 259 Art. 73 §1 grifar 52' e 30'' Art. 73 §2 22h as 05 + Sum 60, I Art. 73 §4 horario misto…

Obs: Casos de maior urgência ü Competência do juízo do local de efetivação da medida cautelar. Concessão liminar da medida cautelar ↓ Efetivação da medida ↓ Excepciona-se a competência* ↓ Remessa dos autos p/ o juízo competente (funcional) 9 Fafich – Direito Processual Civil IV Prof Murilo Silveira e Pimentel Processo Civil IV *se não for excepcionada > prorroga-se a competência Obs: tal situação não cabe se o juízo for absolutamente incompetente Competência em…

trabalhadores. O LTCAT da World Paper implanta as exigências da legislação previdenciária – Art. 58 da Lei n° 9.528 de 10.12.97, dando sustentabilidade técnica às condições ambientais existentes na empresa e subsidiar o enquadramento de tais atividades no referente ao recolhimento das denominadas Alíquotas Suplementares do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) criadas pelo texto da Lei n° 9.732 de 11.12.98. A World Paper compromete-se em refazer o levantamento,…

publicado na revista Legislação do Trabalho (hoje simplesmente LTr), n. 293, jan./fev. 1962, p. 5-10, sob o título de "Mundo novo – novas idéias – novo direito", já alvitrávamos reformas, propondo o registro sonoro, em fitas eletromagnéticas ou, idealmente, a filmagem a cores. Estas e outras formas de consignação dos atos processuais foram, passados mais de trinta anos, aceitas pela reforma da redação do art. 170 do CPC através da Lei n. 8.952/94, verbis: "É lícito o uso da…

nenhum prazo prescricional conforme os artigos 440 da CLT e 10, parágrafo único, da Lei 5.889/73. E por último, a prescrição que envolve o FGTS. Se o FGTS for o pedido principal a prescrição será trintenária, devendo respeitar a prescrição bienal após a extinção do contrato; caso o FGTS seja parcela acessória deverá respeitar a regra geral já estudada. b.1.1. Suspensão: A suspensão da prescrição está prevista na OJ n. 375 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: 375. AUXÍLIO-DOENÇA.…