A Lei N 9 841

alteradas. O LTCAT tem por finalidade cumprir as exigências da legislação previdenciária – Art. 58 da Lei n° 9.528 de 10.12.97, dar sustentabilidade técnica às condições ambientais existentes na empresa e subsidiar o enquadramento de tais atividades no referente ao recolhimento das denominadas Alíquotas Suplementares do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) criadas pelo texto da Lei n° 9.732 de 11.12.98. Este trabalho foi elaborado pelos Engenheiros de…

em vista o que consta do processo nº E03/11.209/2012, CONSIDERANDO: - o disposto no inciso III, do art. 12, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; - o disposto no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os…

do Direito Processual do Trabalho, contando que preencha dois requisitos cumulativos:   Omissão da CLT; Compatibilidade de princípios e regras. Da mesma forma, na fase de execução trabalhista, o artigo 889 da CLT3 estabelece que a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/1980), será fonte subsidiária do processo do trabalho, isto se preencher, a exemplo da fase de conhecimento, dois requisitos cumulativos:   Omissão da CLT; Compatibilidade de princípios e regras. 2 Art. 769.…

PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei sobre Crime Organizado Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós-Graduação. Comentários à lei de crime organizado CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO a Art. 1 Esta Lei define e regula meios de prova…

APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e são apresentadas com a observância das disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/76) – considerando as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09 (MPnº449/08) – e dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A Companhia inclui na divulgação de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARMAZÉM – SANTA CATARINA. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL” FULANO DE TAL, solteiro, engenheiro Agrônomo, RG n. 10001000, inscrito no CPF sob o nº. 001.002.003-04, residente e domiciliado na Rua Sem Saida, n 0001, Bairro Termas do Gravatal, na cidade de Gravatal/SC, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA…

recursos, embargos no TST, agravo de petição e agravo de instrumento. A DEFESA DO RÉU NO PROCESSO DO TRABALHO A defesa do réu nasce no ordenamento jurídico fundamentada em preceitos constitucionais. O inciso LV do art. 5º da Lei Maior assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. O contraditório é a técnica processual e procedimental que impõe a bilateralidade

.....................................................................................100 2.5.1. Constituição de 1824................................................................................................................100 2.5.2. Decreto n. 1, de 15.11.1889 — primeiro Governo Provisório da República ............................104 2.5.3. Constituição de 1891................................................................................................................105…

.................. 8 5.2.6.4. Telhados .............................................................................................. 9 5.2.6.5. Cotas de nível ...................................................................................... 9 5.2.6.6. Cortes .................................................................................................. 9 5.2.6.7. Elevações, fachadas e vistas .............................................................. 10 5.2.6.8. Codificação de portas

MAGALHÃES RA: A60EGH-5 GABRIELA DE OLIVEIRA VITOR RA: A04DBA-0 JÉSSICA RIBEIRO CORDEIRO RA: A218HI-6 MARCELL R. MASCARENHAS RA: A255GI-1 MAYRA KAUÊ ANTUNES PEREIRA RA: A173FI-8 MIRLLA ESCOBAR S. SOARES RA: A2320I-4 SHYSLANNE MIRELLA RA: A09646-9 ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA: a equipe de saúde da família e suas atribuições; exemplos de atuação na (ESF) Brasília 2012 A autora Mary Jane Paris organizou o livro “Psicologia em diálogo com o SUS: prática profissional e…