A Lei De Transparencia Na Administração Municipal

Transparência e Lei de Acesso à informação: sua aplicação na Prefeitura de Belo Horizonte Maria dos Santos Sebastião1 Nadja Eutalia Ferreira Silva2 Patricia Marques Lopes3 Tatiane de Oliveira4 RESUMO: As prefeituras como órgãos que atuam diretamente com os cidadãos são os mais cobrados na questão do acesso a informações. Assim o artigo aborda um caso em que a Prefeitura de Belo Horizonte dificultou o direito ao acesso a informação e consequentemente lesou a transparência de seus atos

publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios, todos os poderes de todos os entes da Federação, administração direta e indireta.…

PESQUISA E EXTENSÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VI EUGÊNIA MARIA COSTA SIQUEIRA RAMOS A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E O CONTROLE SOCIAL Teresina – Piauí 2010 EUGÊNIA MARIA COSTA SIQUEIRA RAMOS A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E O CONTROLE SOCIAL Artigo científico apresentado á Coordenação do Curso de Especialização em Controles na Administração Pública VI, da Faculdade de Ciências Humanas…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI DA TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE NO ESTADO DE SC [1]Autores Aliny Beltrame Camila Cunegatti da Silva Jeorge Allan da Silva Juliana Schmoeller Victor Mello Fernandes [2]Orientador Prof. Evandro de Medeiros Resumo Esta pesquisa procura apresentar um estudo sobre a lei: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando na Lei da Transparência Fiscal, respectivamente Lei Complementar n° 101 e Lei…

Polo presencial: Faculdade Anhanguera de Guarulhos Tecnologia em Gestão Pública Administração Pública Atividade Prática Supervisionada FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL NOME RA NOME RA Guarulhos - SP Junho/2014 NOME ADILSON SOUSA SILVA RA NOME

APLICADAS – CCSA DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO - DEA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Disciplina: Finaças e Orcamento Público IDENTIFICAÇÃO Alunos: ERICA BATISTA ALMEIDA Questão 1 (2 pontos) Como se organiza a atividade financeira do Estado? Indique e descreva cada um dos seus segmentos. Aponte os órgãos públicos que têm a atribuição de desenvolver essas atividades nas três esferas de governo (federal, estadual [Maranhão] e municipal [São Luís]). A atividade…

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES – FUNDACEM E UNIBAHIA / SALVADOR 2010 1 FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à FUNDAÇÃO CESAR MONTES e a UNIBAHIA como exigência parcial para obtenção do…

CONTÁBEIS ROBMILSON FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO SILVA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA - SIGA AUXILIANDO NO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDORINHA-BA Senhor do Bonfim 2012 ROBMILSON FRANCISCO DA ANUNCIAÇÃO SILVA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA - SIGA AUXILIANDO NO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDORINHA-BA Monografia apresentada à Universidade do Estado da Bahia, Campus VII, Senhor do Bonfim-BA, Colegiado de Ciências…

Relatório da Lei Municipal 4.592/13 e do Portal da Transparência A Lei Municipal 4.592/13 instituiu a Lei da Transparência e de Acesso à Informação e o Portal da Transparência no Município de Itabira, e deu outras providências, referentes a efetivação do princípio da publicidade dos atos da administração. Foi realizado um estudo detalhado das disposições da lei municipal, da Lei 12.527/11 e posteriormente uma análise das ferramentas presentes no Portal da Transparência instituído pela…

1 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: TRANSPARÊNCIA E O DESINTERESSE DA POPULAÇÃO Antônio Roberto Silva Santos1 Inez Maria Dantas Amor Garrido2 RESUMO Neste artigo será apresentado, mecanismos que mostram as relações existentes entre a ausência de transparência na aplicação do orçamento participativo municipal e o desinteresse na participação da população. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos das obras de autores, que estudam sobre transparência na aplicação do…