Transparência municipal: uma abordagem com enfoque na lei de responsabilidade fiscal

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO E CONTROLE MUNICIPAL

FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES – FUNDACEM E UNIBAHIA / SALVADOR 2010
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FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM COM ENFOQUE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Trabalho de conclusão de curso apresentado à FUNDAÇÃO CESAR MONTES e a UNIBAHIA como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Controle Municipal.

FUNDAÇÃO CÉSAR MONTES - FUNDACEM E UNIBAHIA / SALVADOR 2010
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AGRADECIMENTOS

Agradeço especialmente ao CAA – Centro de Assessoria do Assuruá, organização não-governamental com atuação em todo semi-árido da Bahia, cujo trabalho na seara da cidadania ativa tem sempre servido de inspiração e motivação na luta cotidiana contra a corrupção.

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO – O PROBLEMA DA CORRUPÇÃO..................................02 2. A SUPERAÇÃO DA MERA PUBLICIDADE – EM BUSCA DE UM CONCEITO.......04 3. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL......07 4. CONCLUSÃO.........................................................................11 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................12

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1. INTRODUÇÃO – O PROBLEMA DA CORRUPÇÃO

A corrupção no clássico Dicionário Aurélio é ilustrada por três definições: “1. Ato ou efeito de corromper; decomposição, putrefação. 2.Fig. Devassidão, depravação, perversão. 3.Fig. Suborno, peita. [Var.: corrução; sin. ger.: corrompimento.1” Com razão, reconhecer o substantivo feminino na Administração Pública em qualquer esfera é revelar seu aspecto mais perverso e putrefato, posto que atitudes corruptas desvirtuam completamente a missão do Estado com sérios prejuízos para a Sociedade. Sem delongas, a corrupção, enquanto maléfica prática social, se confunde com a própria história de formação do Estado Brasileiro. Por