A Lei De Transparencia Na Administração Municipal

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IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

efetividade desejada na Administração Pública. Desta forma, há uma inclemente necessidade de se obter técnicas e atividades fiscalizadoras que também possam avaliar um melhor desempenho se forem seguidas as vocações preventivas do sistema de controle. Ademais, é de se esperar que uma administração séria, ou seja, de certa forma, controlada por sistemas que previnam o arbítrio atuando normalmente. Com o advento da globalização, o aprimoramento das leis específicas para administração…

Introdução O excesso de burocracia e a falta de transparência nos serviços prestados pela administração pública aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, geram enormes perdas que afetam diretamente a competitividade brasileira. Ao longo dos últimos anos, foram criados instrumentos para simplificar processos, aumentar a transparência e melhorar o atendimento ao público, que representaram um importante avanço no processo de desburocratização. O desafio é garantir que estes instrumentos…

ANEXOS 15 11.1 Relatório Resumido Execução Orçamentária 15 11.2 Relatório Gestão fiscal 19 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental no instrumento regulamentar das contas públicas, estipulando metas, limites condições para gestão das Receitas e das Despesas e para determinados administradores públicos a comprometem com a arrecadação e gastos públicos. A lei supracitada conceitua responsabilidade fiscal da seguinte forma: § 1o A responsabilidade na gestão…

A nova ordem global para a administração pública determinou a necessidade do ajuste das despesas públicas, cada vez maiores, à possibilidade efetiva de arrecadação do Estado e, consequentemente, à busca do equilíbrio financeiro das contas governamentais. O Estado, assim, obrigou-se a demonstrar sua capacidade de gerência e a propiciar as soluções que a sociedade reclama para manter e alavancar o desenvolvimento. Assim, a administração pública tem o dever de prestar contas

CORONEL RESUMO O dever de uma Administração Pública é de satisfazer as necessidades coletivas de toda a sociedade. Seus resultados se dão através de uma boa aplicabilidade das receitas públicas, refletindo em um bom controle interno e conseqüentemente uma boa gestão. Para tais resultados, é necessário que haja um eficaz Controle Interno perante a Administração. Com a chegada da Lei Complementar 101/200 de 04 de maio de 2000, mais conhecida como a Lei da Responsabilidade…

SANTA ROSA: RECEITAS E DESPESAS Letícia Feiten Carvalho1 Magda Luiza Giacomelli2 Anderson Pinceta3 RESUMO O presente artigo aborda a temática do orçamento do município de Santa Rosa, com o objetivo de trazer noções básicas sobre o Orçamento Público Municipal. O intuito é esclarecer à comunidade como esta a situação financeira do município, tendo em vista que grande parte da população não tem conhecimento dessas informações. No entanto, será que é possível com as informações…

Este trabalho procura analisar o desempenho de uma das áreas da administração pública, expondo as principais vantagens e desvantagens da licitação na modalidade Pregão dentro do Departamento de Compras e Patrimônio da Prefeitura Municipal de Palmeira. 1.2. PROBLEMATIZAÇÃO Dentro do tema exposto questiona-se: Quais as vantagens e desvantagens da licitação na modalidade Pregão dentro da instituição pública Prefeitura Municipal de Palmeira? 1.3. JUSTIFICATIVA Este projeto…

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ROLIM DE MOURA NA ECONOMIA DOS GASTOS MUNICIPAL¹ Albanir Oliveira e Silva² RESUMO A necessidade de acompanhar a gestão pública tem se tornado, cada vez mais, um assunto de interesse geral, seja pelo interesse em verificar se as prioridades estabelecidas por um governo estão de fato sendo realizadas, seja pela preocupação em evitar a ocorrência de desvios de…