A Lei De Transparencia Na Administração Municipal

passo e enseja a que cada entidade pública, na sua estruturação, reflita sobre a criação de um setor de controle interno, demonstrando uma preocupação constante em conciliar os atos a formalizar com o escopo das leis vigentes. Os Gestores Públicos querem controles sobre a Administração pública, buscando eficiência com economicidade e assegurar melhor acompanhamento dos atos ali praticados, para terem meios que possam fazer comparativos do que foi proposto com o que está sendo realizado.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em administração PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE POÇOS DE CALDAS PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE POÇOS DE CALDAS Relatório de análise do Portal da Transparência de Poços de Caldas apresentado às disciplinas do 6° Período do curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – Campus Poços de Caldas. Poços de Caldas 2014 LISTA…

pela Administração Pública. A Constituição Federal de 1988 trouxe um modelo de Estado Democrático de Direito bastante aparelhado e rígido instituindo regras de transparência e redistribuindo tarefas para os Estados e Municípios que passou a reconhecer o cidadão como o detentor de poder político pela participação e controle dos serviços públicos.A Constituição Federal de 1988 trouxe tambémidentificada em seu artigo 37 os princípios explícitos que norteiam e estabelecem parâmetros à…

Disciplinas norteadoras: Administração pública e Contabilidade básica Piacatu/SP 15/04/2015 INTRODUÇÃO Volvido para o atendimento de necessidades da coletividade, o gestor público tem como seu basilar papel gerir, administrar de forma ética, técnica e transparente os objetos públicos, visando o bem comum a comunidade a que se dedica e em acordo com as normas legais e administrativas vigorantes. Para abonar uma gestão clara, foi sancionado a Lei de Acesso à informação onde

PUBLICA SEU NOME (A) E RA DESAFIO PROFISSIONAL DO 1º BIMESTRE Disciplinas: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTABILIDADE BÁSICA TUTOR EaD Eliene Andrade CIDADE / ESTADO 2015 SUMÁRIO Introdução Desenvolvimento Recomendações Finais Referências INTRODUÇÃO Gestão pública é um conceito que abrange o conjunto de funções desempenhado para organizar a administração das três esferas da União sendo, Estados, Distrito federal e…

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…

Controle Social e transparencia das contas públicas RESUMO Através deste artigo tem-se o objetivo de apontar a relevância da transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de…

Secretários? 04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores? 05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores? 06. O subsídio dos Vereadores poderá ser reajustado durante a legislatura? 07. O subsídio dos Vereadores poderá ser reduzido durante a legislatura? 08. O subsídio do Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal deve ser fixado em observância ao subsídio do Chefe do Poder Executivo e dos Deputados…

controla e elabora as demonstrações da execução dos orçamentos públicos, dos fatos contábeis da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública é regida basicamente pela Lei 4320/64, que aborda o orçamento e a contabilidade. A lei complementar 101/00, também conhecida como lei de responsabilidade fiscal, trouxe visibilidade para contabilidade, tendo em vista que é ela que evidencia as decisões políticas e estabelece prioridades. O art. 165 da Constituição Federal de 1988

GUIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DAS OUVIDORIAS DOS MUNICÍPIOS Supervisão e Orientação: Alisson Carvalho de Alencar..............Procurador Geral do Ministério Público de Contas Elaboração: Francisney Liberato Batista Siqueira..................Chefe de Gabinete Francine Alves de Herreria e Souza.....................Assessor Jurídico Colaboração: Isaías Lopes da Cunha ….....................Conselheiro Substituto Moisés Maciel…...............................