A Lei De Transparencia Na Administração Municipal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Á DISTÂNCIA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO POLO: CAICÓ PROFESSORA: KELSIANE DE MEDEIROS LIMA ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM 01 1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade. Cite e comente exemplos que demonstrem ofensa a…

APRESENTAÇAO A audiência Pública é uma das formas de participação popular da administração pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao principio do devido processo legal em sentido substantivo. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para a realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer…

de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Ele se aplica tanto nos atos administrativos concretos, quanto nos atos normativos. Significa afirmar que a administração pública só pode agir fundamentada pela lei. Um exemplo prático desse princípio: Quando um secretário municipal de assistência social faz liberação de cesta básica, ele está fazendo uso de uma atribuição privativa do Assistente Social. Assim sendo, está infringindo a lei, e terá que responder por…

Atividade Avaliativa: PROINTER III – Relatório Parcial Disciplinas: Administração Pública. Contabilidade Básica, Teoria Política, Matemática Financeira, Finanças Públicas e Orçamento Municipal Tutor à Distância (EAD): Luciana Resende Brasília/DF 2015 1 APRESENTAÇÃO O presente trabalho busca trazer um esclarecimento da necessidade de se tornar a administração pública ainda mais profissionalizada visa sua eficiência, com foco na transparência, produzindo maior e duradoura inclusão…

A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL/ RELAÇÃO ENTRE O TEMA E AS PROBLEMATICAS No Brasil o crescimento de organizações privadas sem fins lucrativos, classificadas como associações, fundações e institutos cresce proporcionalmente com desenvolvimento social do País. A necessidade de lutar pelos direitos dos cidadãos, buscando a melhoria de vida das pessoas existe há muito tempo, sendo sua precursora a Igreja Católica. No Brasil a idéia de organizações sem fins lucrativos

Grosso - UNEMAT Universidade Aberta do Brasil – UAB Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Municipal GERÊNCIA DE PESSOAS NA GESTÃO PÚBLICA PONTES E LACERDA-MT AGOSTO / 2012 Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT Universidade Aberta do Brasil – UAB Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Municipal GERÊNCIA DE PESSOAS NA GESTÃO PÚBLICA ELIZEU…

UM ESTUDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Raniere Carlos Luz Araújo¹ Samuel Freitas de Carvalho² samueltozel@hotmail.com Tayres Crystina da Silva² crys.silva2008@hotmail.com Tállison Eduardo de Carvalho Lopes² tallisoneduardo@hotmail.com RESUMO A Administração Pública pode ser aceita como o aparelho de Estado organizado com a função de executar serviços, visando à satisfação das necessidades da população. Nesse sentido, se apresenta como uma organização que tem o objetivo de pôr em

Lei de Responsabilidade Orçamentária: Principais Alterações em Relação à Lei 4.320/64 Marize Marinho Leal SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A lei nº 4.320/64 e o projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária; 3. Principais Alterações com a aprovação da LRO ; 4. Referências. Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos…

RESENHA DO ARTIGO - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EFETIVA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O PLANEJAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL RODRIGUES, Luciano Neres. Receita Corrente Líquida Efetiva: Considerações sobre o Planejamento Público Municipal. Pensar Contábil: Rio de Janeiro. v.7, n. 8, p 37 – 41. maio/julho 2005. No artigo Receita Corrente Líquida Efetiva: Considerações sobre o Planejamento Público Municipal, do autor Luciano Neres Rodrigues, Contador, Especialista em Controladoria,…

tema Gestão e Orçamento Participativo: Transparência e o Desinteresse da População. Formulação do problema. Este pré-projeto, visa relatar informações quantitativas, sobre a questão da avaliação do nível de interesse e a aplicação da transparência no orçamento participativo, quando da sua prática nas comunidades. Pretende-se através de pesquisas desenvolvidas sobre a temática orçamento participativo, cidadania e transparência na administração pública obterem-se informações…