A Lei De Registros Públicos

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade – FEAC Curso de Graduação em Administração C) Efetivar medidas correcionais no registro de empresas, acaso seja a representação acima descrita acatada pela autoridade administrativa hierarquicamente superior à Junta Comercial, e esta determine que a correção seja efetuada pelo Órgão Federal; PLANO DE AULA Prof: Fernando Falcão D) Manter e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas…

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Biguaçu, novembro de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

do serventuário na função de formalizar os negócios jurídicos (notários) ou de torná- los públicos (registradores). 2) NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS: ● Mista - Trata-se de uma atividade pública, mas exercida em caráter privado o que caracteriza sua natureza jurídica mista, de Direito Público e Privado. 3) REGIME JURÍDICO DOS TITULARES E PREPOSTOS O OFICIAL DE REGISTRO É O TITULAR DA SERVENTIA, O QUAL FOI NOMEADO E RECEBEU A DELEGAÇÃO ESTATAL, SÃO…

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do Registro de Imóveis e seu ordenamento no sistema jurídico brasileiro. A importância deste tema reside no imenso numero de acontecimentos que levam a realização do registro de determinado imóvel, seja para efetuar sua matricula, para registrá-lo ou para averbar, retificar ou cancelar o Registro. O presente trabalho monográfico também vem colaborar para o conhecimento de um tema que, apesar de não poder ser tratado…

empresariais incompatíveis com o regime da livre iniciativa, e se encontram agrupadas em duas categorias: infração da ordem econômica e concorrência desleal. 1.2.1. Abuso do poder econômico. As infrações à ordem econômica estão definidas na Lei nº 8.884/94 (Lei das Infrações à Ordem Econômica). Conjugam-se os dispositivos dos artigos 20 (que fixa os objetivos ou conseqüências possíveis da prática empresarial ilícita) e 21 (que tipifica 24 condutas consideradas ilícitas) da LIOE. …

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamento Mensagem de veto lei: Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas…

INTRODUÇÃO Os noivos deverão comparecer, pessoalmente ou por seus procuradores especialmente constituídos, ao Cartório de Registro Civil do domicílio de um ou de ambos, para apresentar a documentação exigida para dar início ao processo de habilitação matrimonial, instruindo o requerimento com os documentos exigidos, juntamente com duas testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer os noivos, atestando que são desimpedidos para casar. Ou seja, o processo de…

Em síntese uma abordagem histórica do Registro de Imóveis no Brasil Publicado em 2 de julho de 2010 por jaderleite A evolução histórica do sistema de registrário brasileiro alcança a idade do Brasil, visto que com o descobrimento do Brasil, as terras aqui existentes passaram a ser de posse[1] de Portugal, ou seja, do Rei de Portugal.[2] Sobre esse dado momento, Consuelo[3] comenta historicamente: “Houve por bem o Monarca, em 1534, colonizar o novo território, fracionando-o em quinze lotes, cada