A Lei De Imprensa

ainda, é uma delas. NO PLANO CONSTITUCIONAL Este direito universal tem consagração constitucional. Angola é um país membro das Nações Unidas, e formalmente respeita a Carta Universal dos Direitos do Homem e demais Convenções, como prescreve a lei Suprema, no seu Art. 12). O Art. 40) da Constituição diz no nº 1) “ Todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TATUI/SP. Processo n. 359/2009 “A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe …

comunicação. Cujo seu teor, decorre a liberdade de imprensa, que está vinculada com valores inerentes à dignidade humana, à imagem, à honra, à intimidade, à privacidade e aos direitos de personalidade, podendo vir a conflitar com tais interesses. O que se aspira do escrito é, tão-somente, a abordagem aparente entre o dever de informar e de ser informado. Deste modo, apresentaremos noções de responsabilidades, direitos, e seus limites, ou seja, à atuação da imprensa de maneira ética,…

OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO DIREITO PENAL Resumo O papel dos meios de comunicação no sistema judiciário tem se mostrado eficientes perante os olhos da sociedade comum, segundo as diversas opiniões é através da imprensa que o cidadão está conseguindo cobrar de quem é dever, o que é certo. Neste sentido este trabalho visa esclarecer perante o que é abordado pela teoria, situações jurídicas bem como através de uma simples coleta de informações com pessoas da sociedade civil o seu ponto

Direito é travão e não impulso – são leis. A C.Social é uma manifestação de liberdade e o Direito é associado ao Estado e ao Poder. O poder e a liberdade têm uma relação conflituosa desde que existe imprensa. Com o aparecimento da imprensa (século XV) surgem reacções em forma de leis para limitar a circulação desses escritos. No século XVI muda um pouco: começa bem porque o rei D.Manuel tem uma atitude de grande abertura – não houve grandes conflitos porque a imprensa era útil à…

2 PROBLEMA DA PESQUISA Pode ser imputado a imprensa crimes mediante seu julgo perante as nulidades processuais que ocorreram no processo de julgamento dos mensaleiros? 3 JUSTIFICATIVA A imprensa por ser um dos mais importantes meio de expressão e comunicação social existente, tem que efetivar o seu real papel de informar. Porém é notório sua persuasão sobre os fatos, dando consequências a interferências na apuração ou até mesmo no julgamento de determinados processos. O Mensalão…

constitucionais, os direitos da personalidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, presentes no art. 5, inciso X da CF. Visa compreender como é formada a opiniãoinconsciente da população bem como do julgador através do que entende e transmite a imprensa em suas diversas formas. Trazexemplos reais da influência exercida nos casos de comoção nacional, como a mídia atuou nesses casos e quais foram suas sentenças. Palavras chave: Interferência, Mídia, Processo Penal.

nebulosa tese de existência de riscos à liberdade de imprensa e, por conseguinte, à democracia. O argumento a que se apegam é o da intenção do governo de regulamentar o setor de comunicações , carente de tal iniciativa desde que o Supremo Tribunal Federal derrogou a antiga Lei de Imprensa, assinada pela Junta Militar que governou o País em 1969, e, especialmente, a partir da nova Carta Constitucional que orienta o Poder Legislativo a aprovar leis federais para o setor. Não por acaso, os…

O PASQUIM, UMA ALTERNATIVA À DITADURA MILITAR Maria Regina Carvalho da Silva Resumo Pretende-se delinear a importância da imprensa alternativa à época da Ditadura, mais especificamente ao ser imposto o Ato Institucional no. 5 (AI-5), personificado através do O Pasquim que de modo irreverente faz críticas ao sistema ditatorial, à censura, aos militares e o uso arbitrário de seu poder que resultou em prisões, desaparecimentos e mortes. A ditadura militar instalada no Brasil no…

IMPRENSA OFICIAL EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 103 / 2012 Regime: Prestação de Serviços Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL Objeto: Prestação de serviços para fornecimento de refeições e lanches realizado por pessoa jurídica. RECIBO A Empresa __________________________________________________ CNPJ n°. __________________________, retirou Edital de Pregão Eletrônico nº. 103/2012 e deseja ser informada de quaisquer alterações, respostas a esclarecimentos e impugnações pelo…