LEI DA IMPRENSA

LEI DE IMPRENSA Diante das constantes mudanças no cenário da comunicação e da consolidação do processo democrático brasileiro, a imprensa conquistou um lugar fixo na sociedade, com o papel fundamental de informar a população e denunciar ações que possam ser prejudiciais ao público. Dessa forma, a imprensa concede a chance de defesa e expressão de opinião, como dever ser em uma sociedade democrática. A liberdade de informar compreende tanto o direito de transmitir ideias, notícias, acontecimentos e pensamentos, como o direito de ser informado, entretanto alguns profissionais da comunicação cometem excessos e acabam humilhando, caluniando ou fazendo qualquer tipo de prejuízo de ordem moral a uma pessoa física e/ou jurídica ou organização. Contudo, essas pessoas que se sentirem ofendidas ou sofrerem qualquer tipo de dano moral, podem buscar a reparação perante a Justiça. No Brasil, a Constituição da República garante para a sociedade o direito à informação (artigo 5º, inciso XVI, da C.F.). Mas essa mesma Constituição defende os direitos dos cidadãos ofendidos por meio da mídia, que podem responder aos danos morais e pelas ofensas recebidas injustamente. Sobre a Lei A Lei nº 5.250, de 09/02/1967, também conhecida como Lei de Imprensa, regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação. Aquele que sofrer constrangimento ou humilhação pode acionar o Poder Judiciário para que se cumpra o estabelecido na Lei de Imprensa e, subsidiariamente, no Código Civil. A Lei

Lei de Imprensa Um dos grandes temas que integraram a pauta de julgamentos do STF foi o da recepção da Lei 5.250/67 – a Lei de Imprensa – pela Constituição Federal de 1988. Trata-se de lei editada no período da ditadura militar, que continha instrumentos para permitir que o Estado exercesse, ainda que de modo velado, controle sobre os meios de comunicação, o que mitigava as liberdades de expressão. O regime de exceção se foi, as liberdades e a democracia foram restaurados, mas a Lei de…

Ditadura e Lei de Imprensa Em 9 de fevereiro de 1967 foi instituída uma lei que passaria a ser conhecida como Lei de Imprensa. Sancionou-se então, durante a Ditadura Militar pelo Presidente Humberto de Alencar Castello Branco – também conhecido como Castello Branco. Quando criada a lei servia para restringir os direitos e a liberdade de expressão dos jornalistas. O objetivo também era da punição severa aos jornalistas. Com o passar dos anos e o fim da Ditadura Militar a Lei de…

Lei da Liberdade de Imprensa - Lei 2083/53 | Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I A LIBERDADE DE IMPRENSA Art 1º É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos. Ver tópico (1 documento) § 1º Só é proibida a publicação e circulação de jornais e outros periódicos quando clandestinos, isto é, sem editôres, diretores ou redatores…

controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo sistema jurídico brasileiro. A maioria dos Ministros do STF votaram pela procedência da arguição, ou seja, pela não recepção da Lei de Imprensa, devido a sua incompatibilidade material com a constituição e com os…

SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. A Lei de imprensa no Brasil. 2.3. A Lei 5250/67. 2.4. Uma nova lei de imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O…

Andrade Morais Artigo Científico Lei de Imprensa Lei n ° 5.250/67 Goiatuba 30/05/14 Nathalia Andrade Morais Lei de Imprensa Press Law Ley de prensa Resumo Este é um estudo sobre a prática e o entendimento da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi…

Andrade Morais Artigo Científico Lei de Imprensa Lei n ° 5.250/67 Goiatuba 30/05/14 Nathalia Andrade Morais Lei de Imprensa Press Law Ley de prensa Resumo Este é um estudo sobre a prática e o entendimento da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi…

diversos personagens da trama social. Os anos passara, porém o príncipio continua o mesmo: o homem precisa viver em comunidade, porém não o saber fazer sem regras. Por isso, ele criou leis, para que pudessem colaborar com a ordem. Conforme a história evolui, achou-se necessário criar regras específicas para cada situação corrente da vida humana. Algumas delas dedicaram-se exclusivamente a outra das principais necessidades humanas: a de se comunicar. A Declaração Universal dos…

PESQUISA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DGPC - DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010 MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA Artigo científico apresentado como parte das exigências, da PUC-GO, Pontifícia Universidade Católica de Goiás, em convênio com a DGPC - Diretoria Geral…