A Lei De Imprensa

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA DISCUSSÃO ALÉM DA CENSURA Roselaine De Aro Gonçalves Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA DISCUSSÃO ALÉM DA CENSURA Roselaine De Aro Gonçalves Monografia apresentada como requisito parcial de…

que pertence ao Homem de fazer tudo quanto não prejudica os direitos do próximo: ela tem por princípio a natureza; por regra a justiça; por salvaguarda a lei; seu limite moral está nesta máxima: ‘- Não faça aos outros o que não quiseras que te fizessem’.(...) O direito de manifestar seu pensamento e suas opiniões, quer seja pela voz da imprensa, quer de qualquer outro modo, o direito de se reunir tranqüilamente, o livre exercício dos cultos, não podem ser interditos. A necessidade de…

1 BISMARQUE MACIEL DE OLIVEIRA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A Liberdade de Imprensa e o Direito à Imagem Manhuaçu Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu - MG 2011 2 BISMARQUE MACIEL DE OLIVEIRA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A Liberdade de Imprensa e o Direito à Imagem Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu, como requisito parcial à obtenção de título de…

Assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania Pátio do Colégio, 148 – 2º andar - São Paulo – SP - CEP: 01016-040 Tel: (11) 3291-2612 - fax: 3241-5258 http://www.justica.sp.gov.br GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Coordenação de imprensa Lei nº , de de de 2010 Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: …

Conceitos: Regulação: Quando há o controle do setor por terceiros, podendo ser este um órgão estatal ou independente do Estado e da Imprensa. autorregulação: Quando o controle da imprensa é exercida por ela própria, através de órgãos criados por sua jurisprudência e sobre os quais tem poder direto. A necessidade da regulação- André A regulação é um instrumento importante para a manutenção de direitos fundamentais como a liberdade de expressão e de informação. A regulação é…

impresso Somente depois de Gutenberg é que se constitui a indústria do livro e da imprensa periódica. Porém, antes disso, as notícias já circulavam em forma de manuscritos. Em Veneza, os comerciantes recebiam avisos periódicos que se transformaram nas gazetas... Gazzette: moeda utilizada em Veneza no século XVI. Modelos explicativos (Miége)  Imprensa de opinião: artesanal, tiragem reduzida e texto opinativo.  Imprensa comercial: industrial, mercantil e texto noticioso.  Mídia de…

geral sobre o Direito e a mídia. Vemos hoje que o poder que a mídia exerce sobre as pessoas através da imprensa é impressionante e, muitas vezes, devido à arbitrariedade com que se apresenta, causa danos irreparáveis, pois não há um código de ética que defina os limites de sua atuação. A publicidade opressiva é, em última análise, "o julgamento antecipado da causa, realizado pela imprensa, em regra com veredicto condenatório, seguido da tentativa de impingi-lo ao judiciário. E sob…

e da “consciência e crença”, como especifica o artigo 5° da nossa Constituição. A partir disso, é importante distanciar a liberdade de expressão da limitada associação com a liberdade de expressão jornalística; esta é apenas parte daquela, pois à imprensa “compete encontrar e divulgar a verdade verdadeira”[3], descrevendo a realidade e posicionando-se de forma crítica sobre ela. Mesmo exercendo poder psicossocial sobre o homem, não lhe é direito a interferência direta ou indireta em…

PERSONALIDADE . VOLUME . 1 Liberdade de imprensa é um dos princípios pelos quais um Estado democrático assegura a liberdade de expressão aos seus cidadãos e respectivas associações, principalmente no que diz respeito a quaisquer publicações que estes possam pôr a circular. Geralmente, refere-se a material escrito mas, segundo alguns autores, o termo "imprensa" pode, por vezes, alargar-se a outros meios de comunicação social. De qualquer forma, a liberdade de imprensa corresponde a uma…

poder público, de forma a garantir a plena liberdade de informação e pluralidade de ideias, melhorar a organização e infraestrutura do setor, estimular a produção e distribuição de conteúdo de qualidade. Palavras-chave: Regulamentação, Censura, Imprensa, Esfera Pública. 1 Trabalho apresentado no GT2 – Comunicação Pública, Popular ou alternativa, IV Encontro Nacional da ULEPICCBr. 2 Renata Brás, graduação renatabras86@hotmail.com em Comunicação Social pelo…