Liberdade de expressão e lei de imprensa

SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. A Lei de imprensa no Brasil. 2.3. A Lei 5250/67. 2.4. Uma nova lei de imprensa. 3. Considerações finais 4. Referências. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar os conflitos existentes entre as garantias do pleno direito à livre expressão contida na Constituição da República de 1988 e a lei de Imprensa em vigor que normatiza este direito O problema central tratado aqui é chamar ao debate a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que seja reflexo do momento sócio-político que se vive. Ao abordar este tema, podem ser feitas algumas observações: ao Estado brasileiro é imprescindível um mecanismo legal que regule a mídia. A liberdade de expressão contida na Carta Magna impõe algum tipo de limites à atuação da imprensa. Os preceitos de Liberdade de expressão e informação contida na Constituição não dão aos órgãos de informação, seja ele de qualquer natureza, o pleno direito de veicular qualquer tipo de notícia que seja de sua conveniência não necessitando prestar contas do que publica. O fato é que os órgãos de informação no Brasil, como de resto em todo o mundo capitalista, adquiriram uma força tal que os coloca muitas vezes de forma ameaçadora frente ao interesses do Estado e do cidadão comum. Também é indiscutível a influência da imprensa na formação da opinião pública. E é também por força deste…

25, número 3, 1996 - Artigos Imprensa e informação no Brasil, século xix Kátia de Carvalho Resumo A imprensa no Brasil durante o período imperial e nos primeiros anos do século XX. A censura e a liberdade de imprensa são analisadas no seu começo, assim como o papel político dos meios de comunicação em expansão. Palavras-chave Imprensa; Censura; Liberdade de imprensa; Brasil século XIX. A Imprensa Régia, fundada no Rio de Janeiro em 1808, deu início à imprensa escrita no país. O…

CENSURA À IMPRENSA: ANTES E DEPOIS DA DITADURA* Wesley Ferreira Alves** RESUMO: Durante muito tempo existiu e existe censura, nem sempre com o mesmo desempenho, mas sempre deixando que por trás ditem outros interesses, de pessoas com mais poderes. Seu período de maior força foi entre os anos de 1964 e 1985, foram 21 anos de muita censura a população e ainda mais a imprensa brasileira. A Lei de Imprensa implantada no período da Ditadura, era o que regia até pouco tempo as regras…

Andrade Morais Artigo Científico Lei de Imprensa Lei n ° 5.250/67 Goiatuba 30/05/14 Nathalia Andrade Morais Lei de Imprensa Press Law Ley de prensa Resumo Este é um estudo sobre a prática e o entendimento da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi…

do Cronologia 1500 – Uma esquadra comandada por Pedro Álvares Cabral chega à parte da América que se converteria no Brasil, como colônia portuguesa. 1537 – O rei D. João III inaugura a legislação de imprensa em Portugal e suas colônias ao conceder ao cego Baltazar Dias a exclusividade da impressão de suas obras, mas sujeitas à censura, no tocante aos aspectos religiosos. 1603 – São publicadas as Ordenações Filipinas, uma consolidação legal preparada por Filipe II de Espanha, que…

PESQUISA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS DGPC - DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ACORDO COM A LEITURA DA CF/88 APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELO STF, E O SEU ENFOQUE NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2010 MARLUS MARTINS PERILLO RICHTER Orientador: Prof. Ms. RICARDO PINTO DA SILVA Artigo científico apresentado como parte das exigências, da PUC-GO, Pontifícia Universidade Católica de Goiás, em convênio com a DGPC - Diretoria Geral…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO À IMAGEM DIOGO FREITAS RAMOS Itajaí, novembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E O DIREITO À IMAGEM DIOGO FREITAS RAMOS Monografia submetida à…

Andrade Morais Artigo Científico Lei de Imprensa Lei n ° 5.250/67 Goiatuba 30/05/14 Nathalia Andrade Morais Lei de Imprensa Press Law Ley de prensa Resumo Este é um estudo sobre a prática e o entendimento da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009, quando foi…

FAUSTO MAZZOLA ISABELA RIBEIRO GOMES THAMIRES ARAÚJO DE SOUZA A CENSURA DENTRO DA IMPRENSA DURANTE A DITADURA MILITAR NO BRASIL AVARÉ 2014 Sumário Introdução 3 A Censura 5 As Consequências da Censura 9 Conclusão 11 Bibliografia 13 Introdução Desde a primeira Constituição escrita por D. Pedro I em 28 de agosto de 1821, a liberdade de imprensa é algo assegurado pelo Estado do Brasil. No dia 6 de setembro de 1972 a Polícia Federal surge com o ultimato: "Está proibida…

informar da imprensa tema de suma importncia contempornea, tendo em vista o assustador crescimento de aes contra as empresas que controlam peridicos que tem o cunho prncipe de informar. Ocorre que a liberdade de informar e a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada do cidado devem andar juntas, uma no podendo oprimir a outra, por serem ambos os preceitos garantidos na Carta Magna vigente. Para que se compreenda a relevncia da liberdade de informao para a Democracia, optamos…