A Lei De Imprensa

própria, pelo Presidente da República 02- A intervenção é feita por: A lei B Medida Provisória C Decreto D acórdão do STF Resposta C : A intervenção federal se faz por Decreto do Presidente da República. Somente o Executivo pode fazer intervenção, que quando publicado especificará a amplitude o prazo e a condição de execução. 3- No caso de intervenção federal por desobediência a ordem judicial: A é necessária a edição de lei para se decretar a intervenção em 48 horas B fica…

ganha destaque, mas debate sobre Lei Maria da Penha é esquecido Estudo revela comportamento da imprensa diante do tema Violência contra a Mulher Noticiário está focado em casos individuais, em detrimento de discussão mais ampla sobre o fenômeno Fontes oficiais são as mais citadas nas reportagens, em especial representantes da Polícia Mais de 20% das notícias sobre o tema são destacadas em chamadas de capa Conflitos e contradições na aplicação da Lei Maria da Penha não são foco de

Este paper tem como escopo analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 130, o procedimento utilizado para o controle de constitucionalidade da Lei nº 5.250, de nove de fevereiro de 1967, bem como, apontar o objeto, abordar a eficácia da decisão que resolve nos ditames da Lei 9.882/99 que regulamentou o procedimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental disposto nos termos do artigo 102, § 1º da Constituição Federal de 1988.…

2.REFERENCIAL TEÓRICO 2.1. HISTÓRICO DO TRIBUNAL DO JÚRI E O DO DIREITO DE IMPRENSA 2.1.1. Histórico do Tribunal do Júri Muito ainda se busca ao tentar encontrar a verdadeira origem do Tribunal do Júri, pois muitos doutrinadores não sabem ao certo a verdadeira raíz do conselho de sentenças. O que se sabe, é que por mais que não seja certo e determinado o seu nascimento, a grande influência e modelo nos Tribunais do Júri da era moderna, veio da Inglaterra. É tão grande a…

Filosofia – Liberdade de imprensa Na aula de filosofia debatemos sobre a seguinte questão: se a liberdade de imprensa deve ou não ser limitada por lei. Com toda a discussão e reflexão sobre o assunto, acho que a liberdade de imprensa tem sim que ser restrita legalmente. Se ela não for restrita nós basicamente teríamos que confiar no bom senso de cada um, e sabemos que hoje em dia isso não é possível. Com todo acesso que temos nos dias de hoje, é sempre muito difícil nunca achar algo ofensivo

Liberdades da Imprensa, a grande questão. Nickolly Pereira Vilela Machado Todos os anos, inúmeros seminários acontecem por todo o país, e a Assembleia Geral da Sociedade Interamericana da Imprensa (SIP, sigla em espanhol) reúne profissionais de vários países a fim de debater os problemas enfrentados pela imprensa e as restrições que são impostas; em 2012, não seria diferente. A assembleia, que ocorreu em 15 de maio deste ano tornou a debater os problemas referentes à profissão, os riscos, as

é clara: O Estado NÃO deve se intrometer, seja na liberdade de opinar, de se informar, de transmitir uma opinião ou mesmo de criticar.. Bom, não sei se você já leu o artigo 220 da CF (se não leu, recomendo que leia), onde tem lá, o que a LEI diz sobre a imprensa e sua liberdade, enfim. Não deve censurar ou oprimir isso, desde que não se cometam excessos, deve-se ter liberdade sim, mas não confundir com libertinagem. Vedado (proibido) ao anonimato, bom, sempre tem uns e outros que…

Aprova a Lei de Imprensa Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Liberdade de imprensa Artigo 1.º Garantia de liberdade de imprensa 1 - É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei. 2 - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem…

[Liberdade de expressão E LIBERDADE DE imprensa] Lisboa, 10 de Dezembro de 2011 Índice Introdução O objectivo da consecução deste trabalho é o aprofundamento de conhecimentos acerca do tema Liberdade de Expressão e Liberdade de Imprensa, tema este escolhido por mim, segundo as sugestões dadas pelo professor Miguel Furtado nas aulas da disciplina de Noções Fundamentais de Direito. Liberdade de expressão foi, desde sempre, um tema que despertou o meu

do Presidente da República. Somente o Executivo pode fazer intervenção, que quando publicado especificará a amplitude o prazo e a condição de execução.3- No caso de intervenção federal por desobediência a ordem judicial:A é necessária a edição de lei para se decretar a intervenção em 48 horasB fica dispensada, pelo Congresso Nacional, a apreciação do Decreto de intervençãoC o ato de intervenção será submetido ao Congresso Nacional em até 30 diasD o Presidente da República age…