A Lei Da Anistia

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ESCOLA DE DIREITO RAFAELA MINUCCI PROJETO INTERDISCIPLINAR: A EFETIVIDADE DA LEI DE ANISTIA NO BRASIL SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 CONTEXTO HISTÓRICO 2 A LEI PROPRIAMENTE DITA 3 INTERNACIONALIDADE 4 INTERDISCIPLINARIDADE 4.1 A LEI DE ANISTIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4.2 A LEI DE ANISTIA E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 CONTEXTO HISTÓRICO O período sombrio de repressão política no…

país pelo mesmo governo autoritário, de maneira que foi promulgada a lei 6.683/1979 referente à anistia que, resumidamente, propunha uma espécie de “autoperdão” aos representantes do Estado que cometeram violações a direitos humanos por crimes políticos, conexos e eleitorais, bem como o perdão aos opositores do Estado Autoritário, até finalmente a promulgação da Constituição Federal de 1988 que perdura até hoje. Contudo, a lei supramencionada é alvo de dúbios entendimentos, havendo…

curitiba - UNICURITIBA Curso de Direito Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória e Justiça no Brasil Curitiba 2013 Marcelo Carvalho Amaral lei de anistia: Julgamento da Adpf nº 153 e a Responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade para a Memória…

A Lei da Anistia como forma de esquecimento Paulo Vianna Sant’Anna[1] Resumo A busca do “perdão” por parte do Estado Democrático Brasileiro” àqueles que durante o golpe militar de 1964, retorna atualmente com força total, uma vez que, parentes de vítimas e sobrevivente deste episódio, ainda lutam por suas liberdades ceifadas durante os “anos de chumbo” no Brasil. Este trabalho visa analisar o papel que a Lei da Anistia de 1979, elaborada ainda durante a Ditadura…

de Preceito Fundamental nº 153 ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio da qual questiona a anistia dada aos representantes do Estado (policiais e militares) que, durante o regime militar, praticaram atos de tortura e foram anistiados pela Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979. Inicio minha singela analise sobre a ADPF 153, no ano do 30º aniversario da Lei a anistia, interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que visa responsabilizar os militares que foram…

Lei da Anistia Em 1979, Brasil aprovou uma lei que garantia anistia a crimes políticos e crimes por razoes políticas pelos membros das forças armadas ou por membros do governo entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Recentemente, uma organização de direitos humanos e advogados brasileiros exigiram a anulação da lei de anistia de 1979 para que os responsáveis pelos crimes pudessem ser julgados em corte. Porem o Brasil negou a anulação, uma vez que pudesse significar que a mudança em

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO DE DIREITO Lei da Anistia: A dualidade entre passado e presente. ­­ MOSSORÓ - RN 28 DE JANEIRO DE 20­­15 Lei da Anistia: A dualidade entre passado e presente. Trabalho apresentado a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, como parte das exigências para nota complementar do 1° período do curso de Direito referente à cadeira de Introdução ao Direito. Prof. Veruska Sayonara Mossoró - RN 28…

pela lei 9.882/99. A ADPF é denominação dada no direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultante de ato de Poder Público, incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Artigo 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1º - A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da…

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Trabalho de Lógica A senhora Ministra Carmen Lucia profere voto a favor da recepção do corpo da lei 6683/79 (Lei da Anistia) pela Constituição de 88, colocando-se a contra uma nova interpretação desta por via judicial. Possível seria uma nova interpretação pela via legislativa. Para a Ministra, o tempo não é pressuposto inibidor para uma nova interpretação. Mas se houver uma interpretação modificativa do texto, tratandose de matéria penal,…

Faculdade de Direito Universidade Federal Fluminense (UFF) Novembro de 2012 Estudo de Caso ADPF 153 Lei de Anistia Filipe Batista Gabriel Almeida Gabriel Dutra Gabriela Grafanassi Kirst Handler Larissa Querino Laura Magalhães Estudo de Caso sobre a ADPF 153: Resumo e Comentários acerca da admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7 Sumário: