A Lei Da Anistia

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional traz em seu art. 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia. Os institutos de exclusão do crédito tributário estão previstos nos arts. 175 a 182 do CTN, bem como no art. 150, § 6º da CF/88 e na LC 101/2000, em seu art. 14 e concedidos por leis esparsas. São formas de privilégio fiscal e que podem ser equiparados a um privilégio financeiro, dado que as consequências relativas a um e a…

Tema: Anistia - 03 textos 1. DEL PORTO, Fabiola Brigante. A luta pela anistia no regime militar brasileiro: a constituição da sociedade civil no país e a construção da cidadania. UNICAMP, 2002. Doutorado. Resumo: Esta dissertação explora alguns significados da anistia no regime militar brasileiro conforme construídos pelos discursos dos "Movimentos de Anistia". Ao eleger o tema da anistia como objeto de pesquisa, estamos preocupadas em iluminar, a partir dos documentos e manifestos…

a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer antes do lançamento do tributo. Caso ocorra após o lançamento, estaremos diante de remissão, e não de isenção ou anistia. 2. Isenção A isenção, mesmo que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei, que…

A verdade dos fatos Postado em 19.junho.2006 segunda-feira, 19 de junho de 2006 O INÍCIO DA PRESSÃO PARA ANULAÇÃO DE 495 PORTARIAS DE ANISTIA POLÍTICA MILITAR CONCEDIDAS PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PAZ DO GOVERNO FHC A EX-CABOS DA F.A.B. O INÍCIO DA PRESSÃO PARA ANULAÇÃO DE 495 PORTARIAS DE ANISTIA POLÍTICA MILITAR . Companheiros CABOS PÓS 1964 – “SUSPEITOS COMUNISTAS”, . Hoje só não admite quem não quer, ter havido um lobby muito grande e intenso do Comando da Aeronáutica…

Formas de extinção da punibilidade - anistia, graça, indulto... O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi. Sendo violada a lei penal pela prática de um delito, o direito de punir deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator, e essa possibilidade de estabelecer uma pena é o que caracteriza a punibilidade, que não é requisito ou elemento do…

Anistia, graça e indulto “ Art.107 - Extingue-se a punibilidade: ... II – pela anistia, graça e indulto;” A anistia, a graça e o indulto, são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório. Trata-se de lei penal de efeito retroativo que retira as…

MORTE, ANISTIA, GRAÇA , INDULTO E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. (ART. 107, I, II, III do CP) 1 – INTRODUÇÃO A pena é uma consequência do crime imposta pelo estado, entendo-se por “crime” uma ação típica, antijurídica e culpável; após a prática do fato delituoso podem ocorrer algumas causas que impedem a aplicação da sanção por parte do Estado ao agente do crime. Trata-se aqui de causas extintivas da punibilidade, ou seja, extingue a punição que seria imposta pelo Estado aos criminosos.

Atualizado em 31/03/2014 13h26 Anulação da Lei da Anistia tem apoio de 46% dos brasileiros, diz Datafolha Lei, de 79, anistiou civis e militares por crimes cometidos na ditadura. Ainda segundo pesquisa, 37% são contra mudança na lei. Do G1, em Brasília. 54 comentários Pesquisa do instituto Datafolha divulgada nesta segunda-feira (31), dia em que o golpe militar de 1964 completa 50 anos, mostra que 46% dos brasileiros defendem a anulação da Lei da Anistia. A lei, aprovada em…

Brasil não pagou por esse meio, pagou de maneira mais rápida). Existem países que têm leis internas de implementação de sentenças internacionais da corte (Enabling Legislations) como Colômbia e Costa Rica, o Brasil não tem. 3 de 9 Não é necessária homologação de sentença da corte (a sentença da corte não é sentença de Estado estrangeiro). O STF entende por controle de constitucionalidade: entre a lei e a constituição estão os tratados de direitos humanos (estatus de…

182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e ma anistia existe uma situação definida em lei como hipótese de incidência, o fato gerador ocorre, mas o crédito tributário não chega a se constituir pelo lançamento. A exclusão do crédito…