A Lei Da Anistia

movimento de esquerda que apoiava idéias socialistas e comunistas e pretendia combater o fascismo nacional. Em 11 de julho de 1935, quatro meses após a criação da ANL, o Governo a fechou, sob a alegação de que essa aliança era ilegal em vista da Lei de Segurança Nacional. Paralelamente, para evitar o avanço comunista, Getúlio Vargas decretou o estado de sítio, inviabilizando uma insurreição político-militar que objetivava derrubá-lo e instalar o comunismo, a denominada Intentona…

INTRODUÇÃO Este trabalho monográfico pretende jogar luz no debate sobre a elaboração da Lei da Anistia de 1979 tendo como objeto de pesquisa (as fontes primárias) os periódicos (jornais) com circulação regular no município de Nova Iguaçu, região metropolitana e periférica da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como forma de investigar o alcance local do debate nacional acerca da elaboração da citada lei. Esta introdução fará uma síntese do projeto de pesquisa que pretende responder…

Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o jus puniendi estatal deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator da lei penal. Essa possibilidade de estabelecer pena ao violador da lei penal é o que caracteriza a punibilidade, que não é…

O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO INTEGRAÇÃO: O NÃO FORNECIMENTO DE ANISTIA COMO EXEMPLO A SER SEGUIDO. FERREIRA, Nívila Géssica Marques1 INTRODUÇÃO O sistema de controle de convencionalidade surgiu como as melhores coisas no mundo: de forma trabalhada e estudada. Assim a ele se deve grande direcionamento que se tem para a tomada de decisões em caso concreto com a finalidade de que se respeitem todos os direitos do homem como cidadão de um País signatário de tratados, ou seja, este homem é

parte dos manifestantes incitou à prática de atos ilícitos de vandalismo [01], tendo sido expedidos mandados de prisão em face de alguns. Em negociação com o governo do Estado, os líderes exigiram para o fim da greve, além dos reajustes salariais a anistia dos policiais grevistas. O presente trabalho tem como objetivo analisar alguns aspectos jurídicos relacionados com a referida greve, com intuito de fomentar a discussão sobre o tema. 2. DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA GREVE DE…

crédito tributário trata da isenção e da anistia, que está previsto em seu art. 175. Essa exclusão ocorre quando o credito tributário é afastado e o contribuinte é excluído do dever de pagar o tributo. Excluem com a isenção e a anistia. Segundo Hugo de Brito machado, A isenção caracteriza-se como previsão legal que exclui alguns fatos da hipótese de incidência prevista na lei, de modo que uma parcela da hipótese de incidência fica fora da tributação. Já a anistia corresponde à…

II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”. Lei Complementar nº 118/2005 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Analisando as disposições da Lei Complementar nº 118/05, estabelece a o legislador…

VIVIANE MONTENEGRO COIMBRA MOURA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICO-HISTÓRICOS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: REPARAÇÃO E ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Prof. Vanderlei Taverna CURITIBA 2010 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar histórica e juridicamente a justiça de transição, focando como ela…

e tecnológico ostentado pelo Brasil em outros campos, o país carece de qualificação técnica na área. A explicação para esse descaso é que a tortura tem sido considerada método barato, rápido e eficaz. 1.2. Aspectos legais. A Lei n° 9.455/97. De acordo com a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de Tortura: "Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com…

Curso de Direito “Lei de Anistia – ADPF 153” Nome: Rafael Brandão do Nascimento RA 5734390 Turma 3207C São Paulo 2014 RAFAEL BRANDÃO DO NASCIMENTO Projeto de pesquisa desenvolvido na disciplina Direito Constitucional para elaboração da Monografia do Curso de Direito, da FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor-orientador: São Paulo 2014 Sumário Apresentação do Tema O presente trabalho visa estudar a lei nº…